norma nº 1241/2007

ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN. 1241 /2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCICIO DE 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício
Financeiro de 2008, estima a Receita em R$ 23.740.180,50 (vinte e três milhões,
setecentos e quarenta mil, cento e oitenta reais e cinquenta centavos) e fixa a
Despesa em R$ 23.740.180,50 (vinte e três milhões, setecentos e quarenta mil,
cento e oitenta reais e cinquenta centavos), discriminados pelos Anexos desta
Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo Ilf,
do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
[- ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
DISCRIMINAÇÃO I VALOR - R$ VALOR - R$
Receita Corrente 24.326.650,00
Receita Tributaria 1.215.850,00
Receita de Contribuições 1.098.000,00
Receita Patrimonial 230.000,00 E
Receita Agropecuária 30.000,00 |
Receita de Serviços + -
Transferências Correntes 21.656.500,00 |
Outras Receitas Correntes 96.500,00)
Receita de Capital L 2.301.420,00 |
Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital E 2.250.420,00
Outras Receitas de Capital 1.000,00 1
Dedução da Receita Corrente 2.887.889,50
Dedução para o FUNDEB I 2.887.889,50 |
TOTAL GERAL 23.740.180,50
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v. Prefeito 4 ocha 22 - Centro - = - canta Leopoidir & - Espíito Santo
Av. Prefeito Hélio R + 022 - Cent CEP 29640-000 Sant Espírito Santo
PAB (27) 3266-1181 - FAX: (27 ) 3266-1125 - CNPJ 27.165 521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e
unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
| — DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
CODIGO [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR - R$
001000 | Câmara Municipal de Santa Leopoldina 1.100.000,00
002000 | Instituto de Previdência e Assistência 997.000,00
| 003000 | Gabinete do Prefeito 608.700,00
004000 | Coordenadoria de Planejamento 1 85.000,00
005000 | Advocacia Geral do Município 224 000,00
006000 | Secretaria Municipal de Administração 2.038.500,00
| 007000 | Secretaria Municipal de Finanças 573.526,07
008000 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.507.994,43;
009000 TSecretaria Municipal de Educação (Total Geral) 6.471.000,00
009001 | Secretaria Municipal de Educação (Sub Total) 1.362.000,00
009002 |Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e 5.109.000,00
Valorização dos Profissionais da Educação
E 010000 | Secretaria Municipal de Saúde 4.052.000,00 |
011000 || Secret. Mun. deTrabalho, Desenv. e Ação Social 1.172.460,00
012000 | Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente L 953.000,00
013000 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 453.000,00
504.000,00
014000 | Secretaria Municipal de Esportes
23.740.180,50
TOTAL GERAL
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo permitido a execução ali não contemplada, desde que
respeitado na íntegra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem
as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os
recursos definidos pelo Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus
Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
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v. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Sais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o
limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a
insuficiência de caixa, conforme prevê o Art.7º, 1 82 e $ 3º, da Lei 4.320/64,
observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101,
de Maio de 2000.
Parágrafo Único - É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita
de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um
Piano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das
despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2008, vedada a
paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2008.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Dezembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29840-000 - Santa Levpoidina - Espirito Set
PARX: 197 2266. 1181 - FAX 127) 2086.4426. CNP. 27185 so40nn-. so