norma nº 1242/2007

AEREAS ASSES E ERRAR AEEAR
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1242/ 2007.
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE JU!
(UM) MICRO TRATOR COM EQUIPAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
Contrato de Comodato, para a Associação de Produtores Rurais de Meia Légua, neste Município,
de 01 (um ) Micro Trator com cquipamentos pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
adquirido com recursos advindos do PRODESA/MAPA — (PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO).
Parágrafo Único — O Contrato referido no Caput deste artigo não podcrá ter vigência superior a (02
(dois) anos, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública
Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do equipamento a ser cedido em comodato.
na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art, 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído pelo PRODESA/MAPA.
Art. 3º - A utilização do Micro Trator será exclusivamente para atender a necessidade da
Associação de Produtores Rurais de Meia Légua, neste Município e a fiscalização da exccução do
Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os
critórios estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRODESA/MAPA.
Art, 4º - Esta Lei cntrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
PRTR - T o D Esnta to
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