norma nº 1243/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1243/2007.
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE 01
(UM) MICRO TRATOR com
EQUIPAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ABRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
celebração de Contrato de Comodato, para a Associação de Produtores Rurais de
Luxemburgo, neste Município, de 01 (um ) Micro Trator com equipamentos pertencente ao
Patrimônio Público Municipal, adquirido com recursos advindos do PRODESA/MAPA -—
(PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR
AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO).
Parágrafo Único - O Contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência
superior a 02 (dois) anos, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela
Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do
equipamento a ser cedido em comodato, na hipótese de ferimento a quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído pelo PRODESA/MAPA.
Art. 3º - A utilização do Micro Trator será exclusivamente para atender a necessidade da
Associação de Produtores Rurais de Luxemburgo, neste Município e a fiscalização da
execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo
PRODESA/MAPA,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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