norma nº 1244/2007

DO RORRRDRDAAAARAF ABERSRAREEEES EESCACACACEERAÇARA
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1244/2007.
' AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE 01
(UM) MICRO TRATOR COM EQUIPAMENTOS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
Contrato de Comodato, para a Associação de Produtores Rurais de Santo Antonio, neste Município,
de 01 (um ) Micro Trator com equipamentos pertencente ao Patrimônio Público Municipal,
adquirido com recursos advindos do PRODESA/MAPA - (PROGRAMA DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO).
Parágrafo Único - O Contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência superior 02
(dois) anos, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública
Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do equipamento a ser cedido em comodato,
na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído pelo PRODESA/MAPA.
Art. 3º - A utilização do Micro Trator será exclusivamente para atender a necessidade da
Associação de Produtores Rurais de Santo Antônio, neste Município e a fiscalização da execução
do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos
os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRODESA/MAPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de Dezembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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