norma nº 1245/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1245/2007
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO
PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado as microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com as
disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, no
âmbito do município.
Art. 2º - Esta Lei estabelece normas relativas a:
|— aos benefícios fiscais dispensados às micro e pequenas empresas;
1!- à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público Municipal,
Hi — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
IV - ao associativismo e às regras de inclusão;
V- ao incentivo à geração de empregos;
Vi — ao incentivo à formalização de empreendimentos;
Vil — unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
Vill — simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária,
metrológica, controle ambiental e prevenção contra incêndio, para fins de registro, legalização
e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades
de risco considerado alto;
IX — abertura, paralisação e baixa de inscrição;
Art. 3º - O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno
porte de que trata o art. 1º desta Lei será gerido pelo Comitê Gestor Municipal com as
seguintes competências a seguir especificadas:
a) Coordenar as parcerias necessárias para atender as demandas específicas decorrentes dos
capítulos desta Lei;
b) Coordenar e gerir a implantação desta leí,
c) Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas específicas decorrentes dos
capítulos desta Lei;
CAPÍTULO 5!
DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Art. 4º - A Administração Municipal determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na
abertura e fechamento de empresas que os procedimentos sejam simplificados de modo a
evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por fundamento a unicidade do processo de
registro e legalização de empresas. x?
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Parágrafo Único - A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que
irá abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa
de pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância
Sanitária, Meio Ambiente e Saúde.
Art. 5º - Deverá a Administração Municipal, em ocorrendo a implantação de cadastros
sincronizados ou banco de dados nas demais esferas administrativas, firmar convênios no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da disponibilização do sistema, salvo
disposições em contrário.
Art. 6º - A Administração Municipal pemmitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos
comerciais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o Código de
Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente e Saúde e ainda que não acarretem inviabilidade
no trânsito, conforme PDM e legislação específica.
Art. 7º - A baixa, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de
pequeno porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente
responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os
administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em periodos
posteriores. .
Parágrafo Único — Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos
tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou
de ofício, conforme o caso, e juros de mora.
CAPÍTULO IL
DO ALVARÁ
Art. 8º - A Administração Municipal institui o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá
o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos
casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
g 1º - Ficam dispensadas da consulta prévia as atividades econômicas enquadradas como
microempresa ou empresa de pequeno porte, cujas atividades não apresentem riscos, nem
sejam prejudiciais ao sossego público e que não tragam risco ao meio ambiente, que não
contenham entre outros:
| — Material inflamável;
Il — Aglomeração de pessoas,
Il — Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV — Material explosivo.
$2- O Alvará Provisório será cassado se após a notificação da fiscalização orientadora não
forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela
definidos.
Art. 9º - Os órgãos e entidades competentes no âmbito do município definirão, dentro da sua
competência, em 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as atividades cujo grau
de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.
Parágrafo Único — O não-cumprimento no prazo acima toma o alvará válido até a data da
definição.
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Art. 10 - As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nesta Lei, quando da
renovação do Alvará de Funcionamento, desde que permaneçam na mesma atividade
empresarial (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE), no mesmo tocal e
sem alteração societária, terão sua renovação pelo Poder Público Municipal de forma
automática, bem como a dispensa do pagamento das taxas correspondentes, sendo que os
Alvarás serão cobrados apenas no ato de constituição das microempresas Ou empresas de
pequeno porte, ou ainda quando houver alteração no objeto social das mesmas.
5 1º - Sob qualquer hipótese do parágrafo anterior ou qualquer outro dispositivo desta Lei, não
poderá haver impedimento à ação fiscalizadora do Poder Público Municipal junto às
microempresas e empresas de pequeno porte, podendo este, ainda, sempre que concluir e
fundamentar, revogar a qualquer tempo Alvará de Funcionamento concedido
independentemente do período ou da renovação ocormida.
$27-Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra
incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários € pessoas jurídicas, deverão
ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura é
fechamento de empresas, no Ambito de suas competências.
8 3º - Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam
responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão
vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO FACILITADOR
Art. 11 - Com o objetivo de orientar os empreendedores e simplificar os procedimentos de
registro e funcionamento de empresas no município, será criado um órgão facilitador, com
todas as instituições envolvidas funcionando preferencialmente no mesmo espaço físico, com
as seguintes competências.
1 — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de
comunicação oficiais;
II — emitir Alvará Provisório,
III — deferir ou não os pedidos de inscrição municipal;
IV — emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
v — orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas.
8 1º- Na hipótese de indeferimento o interessado será informado sobre Os fundamentos e será
oferecida orientação para adequação à exigência legal.
g 2 - Para a consecução dos seus objetivos na implantação do órgão facilitador, a
Administração Municipal firmará parceria com outras instituições, para oferecer orientação
sobre a abertura, O funcionamento e O encerramento de empresas, incluindo apoio para
elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito,
associativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Art. 12 - O órgão facilitador será gerido por um Comitê Gestor e terá como missão o fomento
do desenvolvimento do município através do fortalecimento das microempresas é empresas de
pequeno porte, sediadas no município, por meio de um programa integrado e efetivo do poder
público para diminuição dos trâmites burocráticos no atendimento ao munícipe empreendedor e
aos micro e pequenos empresários. ud
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Art. 13 - O órgão facilitador disponibilizará para as microempresas € empresas de pequeno
porte os seguintes serviços:
|- orientação para a abertura de empresa,
|l - orientações para a regularização de empresas,
It — informações de compras governamentais;
IV - informações de linhas de crédito de instituições financeiras;
V — orientação para o encerramento de atividades;
VI - informações de qualificação profissional;
VIi - concessão de licenças no âmbito de sua competência;
Vit — paralisação temporária de atividades ou suspensão.
CAPÍTULO V
DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Art. 14 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando:
|- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
tl - a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas para as microempresas €
empresas de pequeno porte;
H1 - o incentivo à inovação tecnológica;
IV — o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais.
Parágrafo Único — Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração
pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta
ou indiretamente pelo Município.
Art. 15 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte
nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão:
| — instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas empresas
sediadas localmente, com suas tinhas de fomecimento, de modo a possibilitar o envio de
convites de licitação e auferir a participação dos mesmos nos campos municipais.
| — estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações; rd
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H! — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus
processos produtivos,
IV — na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas € empresas de pequeno porte sediadas
no Município.
Art. 16 - As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos le ll do artigo
24 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas €
empresas de pequeno porte sediadas no município ou região.
Art. 17 - Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação em
quaisquer licitações do município para fomecimento de bens para pronta entrega ou serviços
imediatos, apenas o seguinte:
| - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
1 — inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;
1 — comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a seguridade
social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e para com a Fazenda
Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme o objeto licitado;
IV — eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos
bens ou para a segurança da Administração.
Art. 18 - Nas licitações do município, as microempresas ou empresas de pequeno porte,
deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado O
prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que O proponente
for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração
Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e
emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
$ 2º - Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, O momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais pr
casos, no momento posterior ao julgamento das propostas. IVA
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$3º- Anão regularização da documentação, no prazo previsto no 8 1º, implicará na preclusão
do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar OS ficitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
$ 4º - O disposto no páragrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
Art. 19 - As entidades contratantes poderão exigir dos licitantes para fomecimento de bens,
serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, sob
pena de desclassificação.
814º- A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta
por cento) do total licitado.
8 2º - Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas as
condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%.
$3- É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.
g 4º - As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar
indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a
serem fomecidos e seus respectivos valores.
g 5º - No momento da habilitação deverá ser comprovada a regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser
declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de
rescisão, se aplicando o prazo para regularização previsto no art. 18.
g 6º - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de
30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente contratado até a sua execução total, notificando O órgão ou entidade contratante,
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabiveis.
g 7º - A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. Vá
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8 8º - Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
8 9º - Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do $ 5º, a
Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua
execução já tenha sido iniciada.
S 10 - Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para
a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a
ser contratado.
Art. 20 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for.
| — microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 21 - Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível, e
desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal
deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de
pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-ihes reservada exclusividade de participação na
disputa de que trata 0 caput.
8 2º - Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3
(três) fomecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno
porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
8 3º - Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da
competitividade, e observando-se o seguinte:
|- a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não poderá ultrapassar
a 25% (vinte e cinco por cento).
8 4º - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor
da cota principal, ou, diante de sua ecusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem ud
o preço do primeiro colocado. Pr Na
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Art. 22 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas € empresas de pequeno porte.
8 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores ao menor preço.
$ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será apurado após
a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5 % (cinco por
cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os licitantes tenham
oferecido.
Art. 23 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da
seguinte forma:
| - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado, em seu favor 0 objeto;
1! — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos
88 1º e 2º do artigo 9º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas € empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do ar. 22 será
q
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
g 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, Il e !!l, o contrato será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
& 3º - No caso de pregão, após O encerramento dos lances, a microempresa OU empresa de
pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo
máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão,
observado o disposto no inciso Hl deste artigo. rd
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$ 4º - Nas demais modalidades de licitação, O prazo para Os licitantes apresentarem nova
proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no
instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que O
edital definir.
Art. 24 - Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 25 Não se aplica o disposto nos artigos 19 a 24 quando:
|- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
| — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
lil — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo
do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de
21 de junho de 1993.
Art. 26 - O valor licitado por meio do disposto nos artigos 149 a 24 não poderá exceder à 25%
(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 27 - Para fins do disposto nesta lei, O enquadramento como ME e EPP se dará nas
condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei
Complementar nº 123/06.
Art. 28 - Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal sobre o que dispõe esta lei.
Art. 29 - A Administração Pública Municipal poderá definir em 30 dias a contar da data da
publicação desta lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras
rd
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do município, que não poderá ser inferior a 43%? e implantar controle estatístico para
acompanhamento.
Art. 30 - Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente
aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a
modalidade do pregão presencial.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 31 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos,
assim como apoiará missão técnica para intercâmbio de conhecimento, exposição e venda de
produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
CAPÍTULO VI
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 32 - O Poder Público Municipal fomentará a implementação de parcerias, para implantar
Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com O intuito de mapear os acidentes de
trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e juntamente com os parceiros promover à
orientação das MPE's, em Saúde e Segurança do Trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os
acidentes.
CAPÍTULO VII
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 33 - A Administração Pública Municipal estimulará a organização de empreendedores
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fomentando o associativismo, O cooperativismo € consórcios, em busca da competitividade e
contribuindo para O desenvolvimento local integrado sustentável.
Parágrafo Único - O associativismo, O cooperativismo € O consórcio referidos no caput deste
artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados
intemos e extemos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica,
maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
Art. 34 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
Município e incentivar O fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a
ela, por meio de associações e cooperativas. Rd
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Art. 35 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações,
para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no Município através do(a):
| — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do municipio,
visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção,
do consumo e do trabalho,
| — estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
HI — estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação;
V — apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
VI - cessão de bens e imóveis do municipio;
vil — isenção do pagamento de Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a condição
de que cumpram as exigências legais da legistação tributária do Município.
Art. 36 - A Administração Pública Municipal finmará convênios operacionais com cooperativas
de crédito, legalmente constituídas, para a prestação de serviços, especialmente quanto à
ção de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos
ção direta e
arrecada
servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dos pensionistas da administra
indireta, por opção destes.
CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 37 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e 0 funcionamento
de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições; dedicadas ao microcrédito
Seb?
com atuação no âmbito do Município ou da região.
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Art 38 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento
de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da
região.
Art 39 - A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção,
no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas,
que tenham como principal finalidade a realização de operações de crédito com
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 40 - A Administração Pública Municipal fica autorizada a criar Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município, e constituído por
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agentes públicos, sindicatos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do
mercado financeiro, de capitais e/ou de cooperativas de crédito, com o objetivo de sistematizar
as informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores
e às microempresas e empresas de pequeno porte do Município, por meio do órgão facilitador.
&g 14º - Por meio desse Comitê, a administração pública municipal disponibilizará as
informações necessárias ao Micro e Pequeno Empresário localizados no município a fim de
obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
& 2º - Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação,
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.
53º - A participação no Comitê não será remunerada.
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CAPÍTULO X
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 41 - O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios
com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às empresas de
pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no
artigo 74 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 42 - Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o
Poder Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia,
mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte
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e microempresas localizadas em seu território.
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8 1º - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos cetebrados no âmbito das comissões de
conciliação prévia.
8 2º - O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos
custos administrativos e aos honorários cobrados.
$ 3º - Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder
Judiciário, OAB, Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação
Extrajudicial, como um serviço gratuito.
CAPÍTULO XI
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 43 - O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais,
entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais desde que seguidos os
preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais
mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais.
$ 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e
entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de
projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fomecimento de insumos a
pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
& 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo
pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos
planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros, representantes de
segmentos da área rural, indicados pelo Poder Público Municipal, os quais não terão
remuneração e cuja composição será rotativa.
$ 3º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de conversão de sistema de
produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual
se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com o
objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização
da dependência de energias não-renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos e
outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de
radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de Ad
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$ 4º - Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal disciplinar e
coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO XH
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 44 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições
públicas e privadas para O desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar O
papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações
empresariais.
8 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
| —- ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação
formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou à alunos
de nivel médio ou superior de ensino;
Il — ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal.
82º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos
de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e
particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
8 3º- Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que:
|- sejam profissionalizantes,
1 - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
Ill - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as
necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 45- Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com órgãos
governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para O
desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com O objetivo de transferência de
conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no
ed
emprego de técnicas de produção.
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Parágrafo Único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de
iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de
ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 46 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a implantar programa para fomecimento de
sinal de intemet em banda larga via cabo, rádio ou outra forma, inclusive wireless (Wi-Fi), para
pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do Município.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Público Municipal estabelecer prioridades no que diz
respeito a fomecimento do sinal de Intemet, valor e condições de contraprestação pecuniária,
vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros, condições de fornecimento, assim
como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal.
Art. 47 - O Poder Público Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo
de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às novas tecnologias da
informação e comunicação, em especial à Intemet.
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo: a
abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e
livre à Internet; o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; a produção
de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das empresas atendidas, a
divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da Intemet, a
promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de computadores e de
novas tecnologias; o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da
informação; a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
Art. 48 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de
unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins
lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:
|- ser constituída e gerida por estudantes,
Il — ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos
teóricos adquiridos durante seu curso,
|li — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a empresas
de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações qu
partícipes;
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V — operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XIll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - Fica designado o dia 1º de julho como o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa
e do Empreendedorismo”, que será comemorado em cada ano, cabendo ao Comitê Gestor
promover encontro com entidades envolvidas com o objetivo de fomentar e discutir as questões
relativas as MPE's.
Art. 50 - Publicada a presente Lei, o Executivo expedirá em 90 (noventa) dias as instruções
que se fizerem necessárias à sua execução por regulamento ou por decreto.
Art. 51 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder parcelamento de débitos fiscais ou não,
em até 240 meses, para as atividades econômicas beneficiadas pela presente lei, sendo que o
valor mínimo das parcelas será de R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 52 O Poder Executivo fica autorizado a implementar os atos e normas necessárias visando
ajustar a presente Lei às normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional-
CGSN, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de
Dezembro de 2006.
Art. 53 - Ficam revogados os benefícios fiscais já concedidos na legislação municipal em vigor,
nos termos do art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT.
Art. 54 - Para as hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei
Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
Art. 56 - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Santa Leopoldina 20 de dezembro de 2007.
FERNANDO CASTRO ROCHA
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