norma nº 1246/2007

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1246/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1240/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1240/2007, datada de 18 de
dezembro de 2007, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Santa Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2008, passa a ser acrescido do
seguinte Item:
“ 09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO”:
. Aquisição de Terreno para Construção da Escola Família através de Consórcio
Público Intermunicipal — IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ;
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no Orçamento Municipal para o exercício de 2008, advindas
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de dezembro de 2007.
Feguo ol —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29840-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55