norma nº 1143/2006

(CCC CECCCCCECCCCCCCCCICCCECeCECTCe cette tte ce ce Ce ter
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1143/2006 . o
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEE
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Sania Leopoldina, através de
convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim
de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa
Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$
432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), em pagamentos mensais c iguais no valor de R$
36.000.00 (trinta c seis mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde
1002.10.301.0010.2049
333504300 — Subvenções Sociais (228)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12 (doze) meses,
com início em 02.01.2006 c término em 31.12.2006.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada à
apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado cm pagamento de custas judiciais, advindas de
sentenças transitadas em julgado.
$2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o
quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
$ 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 02.01.2006
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sama Leopoldina, 20 de janeiro de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal