norma nº 1144/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1144/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM APAE DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEL
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação Financeira
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, a fim de que a mesma
possa contratar a Elaboração dos Projetos de Engenharia, Fiscalização e Acompanhamento da Obra de
Construção e a Execução de Construção do Prédio onde funcionará a APAE deste Município.
Art. 2º - O Municipio de Santa Leopoldina, deverá repassar a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de
Santa Leopoldina - APAE, durante à vigência do referido convênio, a importância de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), em uma única parcela, que correrá por conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal em Execução, oriundos da Companhia da Vale do Rio Doce/RJ em prol da APAE,
depositados no Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na Conta Nº 5.383-X, Agência Nº 1300-5, Banco
do Brasil de Santa Leopoldina/ ES, da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social de
Santa Leopoldina
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12 (doze) meses, a partir
da data de assinatura do Convênio.
Art. 4º - Fica a Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, obrigada a apresentar
ao Município, um Plano de Trabalho com detalhamento das despesas previstas no Art. 1º desta Lei e a Prestação
de Contas do repasse financeiro efetuado, através da remessa ao Município do Laudo Definitivo de Conclusão da
Obra do Prédio da APAE, após a sua construção.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado para outro fim que não o previsto no Art. 1º desta Lei,
$ 2º - Para atender o objetivo deste convênio, a APAE deverá cumprir todas as exigências legais relativas à
despesa a ser realizada, bem como providenciará procedimento prévio visando o melhor preço quanto aos
projetos e a execução da construção referida no Art. 1º desta Let.
$ 3º - Caso se verifique o não cumprimento da condição estabelecida no Artigo 1º desta Lei, o valor a ser
repassado à APAE de Santa Leopoldina, citado no artigo 2º desta Lei, deverá retornar aos cofres públicos deste
Município, acrescido de rendimentos advindos das aplicações financeiras, desde a data do seu repasse.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais, suplementares e/ou
especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, $ e incisos da Lei 4.320/64 e demais
leis pertinentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 31 de janeiro de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55