norma nº 1145/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1145/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1134,
QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE UM TERRENO
PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE RÁDIO
COMUNICAÇÃO QUE IRÁ ATENDER A POLÍCIA
MILITAR DESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º- O Artigo 2º da Lei 1134/05, de 20.12.05, passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º - O Valor da Locação citada no Art. 1º desta Lei, será de R$ 200,00 (duzentos reais),
mensais.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal Nº1134/2005.
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de
Janeiro de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 31 de Janeiro de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2686-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55