norma nº 1146/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1146/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1127/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1127/2005, datada de 08 de dezembro de 2005.
que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Leopoldina, para o Exercício
Financeiro de 2006, passam a ser acrescidos dos seguintes Itens:
“ 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO
SOCIAL”:
e Transferência de Recursos Financeiros, oriundos da CVDR/RJ para a construção da APAE de
Santa Leopoldina:
. Repasse Financeiro do Fundo da Infância e Adolescência para APAE — Subvenções Sociais
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 31 de janeiro de 2006.
dfco (och —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55