norma nº 1149/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1149/2006
CELEBRA CONVÊNIO COM O BANESTES/SA - BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. :
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LELÉ
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
BANESTES/SA -— Banco do Estado do Espírito Santo, por meio de Agência de Santa
Leopoldina/ES, objetivando proporcionar aos Servidores Públicos, bem como aos Agentes
Políticos vinculados ao Poder Executivo, acesso aos empréstimos/ financiamentos e leasing
bancários oferecidos pelas linhas de crédito do BANESTES/SA — Banco do Estado do
Espírito Santo, na forma de Consignação em Folha de Pagamento.
$ 1º - O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do
beneficiário do empréstimo.
$ 2º - Os empréstimos concedidos deverão, preferencialmente, proporcionar aos servidores e
aos agentes políticos beneficiados, taxas de juros diferenciadas, em relação às praticadas no
mercado financeiro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Março de 2006.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha. 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leonnidina — Esnírito Santo