norma nº 1150/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1150/2006 .
INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO
MÉDICO E ODONTOLÓGICO E CRIA
VAGAS DE MEDICOS E DENTISTAS
PLANTONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o serviço de Plantão Médico e Odontológico no Município de
Santa Leopoldina, que realizará suas atividades nas Unidades de Saúde do Município,
obedecendo escala elaborada pelo Secretário Municipal de Saúde, com os seguintes
horários de funcionamento:
| — Plantão Médico e Odontológico de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia, útil ou
não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e
conveniência da Secretaria de Saúde.
1H — Plantão Médico e Odontológico de 12 (doze) horas, em qualquer dia, útil ou não, da
semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência
da Secretaria de Saúde.
Hi - Plantão Médico e Odontológico de 06 (seis) horas, em qualquer dia, útil ou não, da
semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência
da Secretaria de Saúde.
Art. 2º - O Médico e o Dentista de plantão deverão ficar à disposição da Unidade de
Saúde para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar
atendimento médico e odontológico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de
acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
Art. 3º - O Plantão Médico e Odontológico será prestado por médico e dentista
concursado ou contratado na forma da Lei 908/97 e suas alterações, de acordo com a
escala do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 4º - Para cada Plantão Médico e Odontológico de 24h00 (vinte e quatro) horas será
pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 600,00 (seiscentos
reais); para o Plantão Médico e Odontológico de 12h00 (doze) horas, a importância e de
300,00 (trezentos reais), e para o Plantão Médico e Odontológico de 86h00 (seis) horas, /
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo 2
PABX: (27) 2686-1181 / 2668-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 GR
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), correndo por conta do médico e
do dentista plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 5º - Cada médico e dentista poderá trabalhar, no máximo, 8 (oito) plantões de 24
(vinte e quatro) horas, por mês.
Art. 6º - Ficam criados os Cargos de Provimento Efetivo de Médico Plantonista, fixado
em 06 (seis) vagas e O Cargo de Provimento Efetivo de Dentista Plantonista, fixado em
06 (seis) vagas.
Art. 7º - Os vencimentos dos cargos citados no Art. 7º desta Lei encontram-se fixados
no Art. 4º desta Lei.
Art. 8º - As atribuições das classes e carga horária dos cargos de nível superior ora
criados são as constantes das Leis de regulamentação das respectivas profissões, bem
como, suas responsabilidades e requisitos para provimento efetivo dos cargos,
obedecerão as disposições contidas na Lei Municipal nº 675/90 e suas alterações.
Art. 9º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
em andamento, ficando desde já, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder por Decreto, O remanejamento das dotações orçamentárias constantes do
orçamento municipal! vigente, para fazer face às despesas advindas da aplicação da
presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de março de 2006.
Preso —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2066-1181 / 2066-1277 — FAX: (27) 2661128 — CGC: 27 165.521/0001-55