norma nº 1151/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LkINº 1151/2006.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA
DE COMBATE A EVASÃO FISCAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ABRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chete do Executivo Municipal autorizado a realizar campanha promocional
de combate a evasão fiscal no Município de Santa Leopoldina através do incentivo a
emissão de Notas Fiscais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A campanha será desenvolvida em 02 (dois) módulos: um para
Notas Fiscais de Produtor Rural e outro para as demais Notas e Cupons Fiscais emitidas
pelo comércio e prestadores de serviços, estabelecidos no Município de Santa Leopoldina.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
bens móveis até o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que serão distribuídos aos
participantes da campanha, através de sorteios, conforme dispuser o regulamento da
campanha, a ser estabelecido por Decreto Municipal.
Art. 3º - Concorrerão aos prêmios oferecidos pela Prefeitura Municipal:
|- O Produtor Rural, com propriedade cadastrada no Município de Santa Leopoldina, que
emitir e apresentar suas Notas Fiscais de venda de produtos agropecuános emitidas a partir
de fevereiro de 2006, as quais deverão ser trocadas no NAC — Núcleo de Atendimento ao
Contribuinte, por cupons numerados.
H — O Contribuinte (consumidor final, somente pessoa fisica) que apresentar Notas e
Cupons Fiscais de produtos ou serviços adquiridos de empresas sediadas no Municipio de
Santa Leopoldina, regularmente inscnta no CNPJ e registradas na Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina, emitidas a partir de fevereiro de 2006, as quais deverão ser trocadas no
NAC — Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, por cupons numerados.
Art. 4º - O sorteio dos prêmios deverá ser realizado trimestralmente, em local público e
procedido de ampla divulgação.
Art. 5º - Todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal deverão
proporcionar os meios e facilidades necessárias para a execução da campanha, ficando os
servidores, encarregados dos postos de emissão de cupons e colaboradores diretos,
impedidos de participarem dos sorteios.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo mM
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2668-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55 v?
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto estabelecendo o regulamento da
campanha autorizada por esta Lei.
Art. 7º - As despesas resultantes da aplicação da Campanha correrão por conta de Dotações
da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 8º - Esta Les entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de Março de 2006.
EQAreofrad—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2066-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55