norma nº 1152/2006

(MEC ENC OC CCLA PELE CEC CC CA CCEE CCE Cen cre dE
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1152/2006
Autoriza pagamento de serviço gráfico para
confecção de nota fiscal de produtor rural e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de
integral do serviço gráfico para confecção de Bloco de Nota Fiscal de
Produtor Rural, aos Pequenos Produtores Rurais.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Março de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55