norma nº 1153/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1153/2006
AUTORIZA A TRANSFERIR os
RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO
FINANCEIRA DOS RECURSOS REPASSADOS
A APAE DE SANTA LEOPOLDINA POR
FORÇA DA LEI 1144/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a APAE de Santa
Leopoldina, os rendimentos da aplicação financeira dos recursos já repassados a APAE de Santa
Leopoldina, por força da Lei Municipal 1144/2006 c Convênio nº 002/2006, firmados entre as partes,
a fim de que a mesma possa contratar a Elaboração dos Projetos de Engenharia, Fiscalização e
Acompanhamento da Obra de Construção e a Execução de Construção do Prédio onde
funcionará a APAE deste Município.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar a a APAE de Santa Leopoldina, a
importância total de R$ 8.302,84 (Oito Mil, Trezentos e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos),
relativos aos rendimentos de Aplicação financeira no período de 28.12.2005 a 23.02.2006 sobre o
valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e os juros sobre os rendimentos no período de 24.02
a 14.03.2006, em uma única parcela que correrá por conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal em Execução, oriundos da Companhia da Vale do Rio Doce/RJ em prol da
APAE, depositados no Fundo Municipal da Infância e Adolescência, na Conta Nº 5.383-X, Agência
Nº 1300-5. Banco do Brasil de Santa Leopoldina ES, da Secretaria Municipal! do Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social de Santa Leopoldina
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais,
suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, $c
incisos da Lei 4.320/64 e demais leis pertinentes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 31 de Março de 2006.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2686-1181 /266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55