norma nº 1154/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ess
LEI Nº 1154/2006
ALTERA TERMOS DO
PARÁGRAFO UNICO DO
ARTIGO 2º DA LEI Nº 1062/2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 4º - O parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1062/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo Único — Caso a construção citada no caput deste artigo não se conclua
no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, o referido
Lote de Terras Urbanas citado no Art. 1º desta Lei, retornará a ser de propriedade e
uso exclusivo do Município de Santa Leopoldina.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de Abril de 2006.
Peperoni
FERNANDO CASTRO ROCHA
À L DE SANTA LEOPOLDINA
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAI
PROTOCOLO
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55