| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 222 DA LEI N° 735/1991 |
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(CTCCCCLTCECTCECTCCCCCECCECCCCCCCCECCCCCTCECCCCCCCCTCCCCCCECTA Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1156/2006 ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 222 DA LEI Nº 735/1991 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O caput do artigo 222 da Lei 735/91, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 222 — Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 11 de Maio de 2006. Toteoalhora — FERNANDO CASTRO ROCHA Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 266-1181 / 2686-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55