norma nº 1157/2006

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1157/2006
ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 45, SEU $
3º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DA LEI Nº
1032/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 45, seu $ 3º c o parágrafo único do artigo 50, da Lei 1032/2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 45 — O salário-maternidade, que será pago diretamente pelo regime próprio de previdência, é
devido à participante durante 180 (cento e oitenta) dias, com início vinte e oito dias antes e término
cento e cinquenta e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista neste artigo.”
SIL-(.)
8$2-€.)
$3º- Também no caso de parto antecipado, a participante tem direito aos cento e oitenta dias previstos
neste artigo”
“Art. 50 — [...)
Parágrafo único — Quanto ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do
salário-maternidade, o beneficio por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto
perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o primeiro dia seguinte ao
término do período de cento e oitenta dias.”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Maio de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
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