norma nº 1158/2006

aeee cer ececee rc ecra cel
(
(UCACCCCCCC CCC CCC
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1158/2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 4º DO
ARTIGO 123 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1032/2003, DE
10/04/2003 E SUAS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O 8 4º do Artigo 123 da Lei Complementar nº 1032/2003, de 10 de abril de
2003 e suas alterações, passa à vigorar com à seguinte redação:
“g 4º - A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações, €
demais entidades sob seu controle direto ou indireto, correspondente ao percentual de
articipantes efetivos do Município, corresponderá a
contribuição ordinária, para OS P
14,50% (quatorze virgula cingienta por cento) da totalidade das parcelas ordinárias
de contribuição destes participantes”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de Maio de 2006.
Fe proseiho—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
E
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55