norma nº 1162/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1162/2006.
CONCEDE CORREÇÃO DAS PERDAS
SALARIAIS DE 4% AOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI.
Art. 1º - Fica concedida a correção das perdas salariais num percentual de 4% (quatro por
cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, que integram o quadro
de pessoal efetivo, comissionado, designação temporária e do magistério público
municipal.
Art. 2º - O benefício desta Lei é extensivo aos aposentados e pensionistas do Instituto
de Previdência e Assistência de Santa Leopoldina. — IPASL.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data sua Publicação, retroagindo seus efeitos em 01
de junho de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de junho de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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