norma nº 1163/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1163/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1128/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
t
Art. 1º - O anexo constante na folha 07 da Lei Municipal Nº 1128/2005, datada de 08 de
dezembro de 2005, que trata do Plano Plurianual do Município de Santa Leopoldina, para o
período de 2006 a 2009, passam a ser acrescidos dos seguintes Itens:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
META
| .
| TIPO | TÍTULO DA AÇÃO PRODUTO [MEDIDA |2006a208 | TOTAL
|
4
T”|Concessão de Auxílio | Auxilio TUnidade
Alimentação para os Servidores | Concedido
Ativos. do Municipio, que
recebem a remuneração de até
R$ 400,00 (quatrocentos reais).
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Art, 2º - Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Dad
to Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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w Santa Leopoldina, 23 de junho de 2006.
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hd FERNANDO CASTRO ROCHA
cd Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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