norma nº 1164/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1164/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1127/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - O anexo 01 constante na folha 08 da Lei Municipal Nº 1127/2005, datada de 08 de
dezembro de 2005, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa
Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2006, passa a ser acrescido do seguinte Item:
“ 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO”:
sConcessão do Auxílio Alimentação para os Servidores Ativos do Município, que recebem a
remuneração de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de junho de 2006.
Fe Arce (ar t—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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