norma nº 1165/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1165/2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Alimentação de
Natureza Indenizatória aos Servidores Ativos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, que
recebem a remuneração de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º - O valor do Auxílio Alimentação de que trata o art. 1º desta Lei será de R$ 50,00
(cingiienta reais) mensais, para cada Servidor e será Regulamentado por Decreto do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 3º - O Benefício será suspenso para os servidores quando em gozo dc Benefício
Previdenciário pelo Regime Geral.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais,
Suplementares e/ou Especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o Art. 43, 3 e
Incisos da Lei nº 4.320/64 e demais Leis pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de junho de 2006.
fere fo —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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