norma nº 1166/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
LEI Nº 1166/2006
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER
LEGISLATIVO DE SANTA
LEOPOLDINA, DE QUE TRATA O
ARTIGO 37, INCISO X, DA
COCO CCCCCCECCCCCUCCCCC ECC UCCCCC CCC CCC CCC CC ECC Es
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 4% (quatro por cento) os vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Legislativo, conforme dispõe o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2006, revogadas as disposições em contrário. (Redação de acordo com a Emenda
Substitutiva nº 001! ao Projeto de Lei nº 028/2006).
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 23 de junho de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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