norma nº 1167/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1167/ 2006.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO PARA
A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
REGIONAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal de
Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos Repassados pelo Fundo para a Redução das
Desigualdades Regionais.
Art. 2º - O Conselho será composto da seguinte forma:
[- 02 (dois) Representantes escolhidos em comum acordo pela Sociedade Civil Organizada;
HH — 03 (três) Representantes do Poder Executivo Municipal;
HI — 01 (um) Representante da Subseção da OAB;
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos
Recursos Repassados pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais:
1.- Fiscalizar a aplicação dos recursos;
1H — Realizar avaliações semestrais sobre aplicação dos recursos;
1 — Definir aplicabilidade dos recursos em consonância com o artigo 3º da Lei nº 8.308/2006,
de 12.06.2006;
IV — Enviar relatório sobre a aplicação dos recursos e avaliação, nos meses de julho e novembro
de cada ano, ao Legislativo Municipal e Estadual.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de junho de 2006.
refpreo (hate
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
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