norma nº 1168/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1168/2006.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para atender
Despesas não previstas no Orçamento de 2006, conforme Inciso !l, do Art. 41 da Lei nº 4320/64 na
seguinte dotação:
Órgão: 012000 - Secretaria Municipa! de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 012001 — Secretaria M. de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do PRONAF
Ficha — 397 — 344909300 — Indenizações e Restituições R$ 171.450,00
TOTAL R$ 171.450,00
An. 2º - O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º, advirá da anulação parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 004000 - Coordenadoria de Planejamento
Unidade Orçamentária: 004000 — Coordenadoria de Planejamento
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Planejamento Municipal
Ficha — 052 — 333901400 — Diárias Civil R$ 3.500,00
Ficha — 054 — 333903300 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 3.500,00
Ficha — 055 — 333903600 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 2.000,00
TOTAL R$ 9.000,00
Órgão: 003000 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003000 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades Administrativas
Ficha — 033 — 333903000 — Material de Consumo R$ 4.000,00
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Coordenadoria Política
Ficha — 045 — 331901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil R$ 8.000,00
TOTAL
R$ 12.000,00
Órgão: 006000 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 06001 — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Ficha — 068 — 331901300 — Obrigações Patronais R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: Manutenção dos Aparelhos Repetidores de TV
Ficha — 139 — 333903000 — Material de Consumo R$ 1.000,00
Ficha — 140 — 333903600 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.500,00
Ficha — 141 —- 333903900 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
TOTAL R$ 4.500,00
Órgão: 009000 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 009001 — Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: Manutenção do Transporte Escolar — Convênio Estadual
Ficha — 145 — 333903600 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 12.000,00
Projeto/Atividade: Assist. Estud. Nível Superior no Curso Avançado em Gestão Agronegócios
Ficha — 141 — 333903900 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL R$ 22.000,00
Órgão: 010000 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010001 — Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF
Ficha — 240 — 331901300 — Obrigações Patronais R$ 15.000,00
Projeto/Atividade: Manut. de Ações Básicas de Invest. — Epid. e Controle de Agentes Nocivos
Ficha - 265 — 333903900 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 2.000,00
TOTAL R$ 17.000,00
Órgão: 010000 — Secretaria M. do Trabalho Desenvolvimento e Ação Social
Unidade Orçamentária: 011000 — Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Ficha — 304 — 344905100 — Obras e Instalações R$ 4.450,00
TOTAL R$ 4.450,00
Órgão: 012000 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 012001 — Secretaria M. de Agricultura e Meio Ambiente
Projeto/Atividade: Apoio Criação e as Ações do Comité da Bacia do Rio Sta Maria da Vitória
Ficha — 320 — 333903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.500,00
Projeto/Atividade: Manutenção do Viveiro Municipal da Distribuição de Mudas e Sementes
Ficha — 334 — 333903000 — Material de Consumo R$ 2.000,00
Ficha — 336 — 333903600 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00
Ficha — 335 — 333903200 — Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
Projeto/Atividade: Capacitação e Profissionalização Agricultores e Equipe Técnica Municipal
Ficha — 338 — 333903000 — Material de Consumo R$ 3.000,00
Ficha — 339 — 333903300 — Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
Ficha — 340 — 333903600 — Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 2.000,00
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Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto/Atividade: Capacitação e Profissionalização Agricultores e Equipe Técnica Municipal
Ficha — 346 — 344905100 — Obras e Instalações R$ 30.000,00
Ficha — 347 — 344905200 — Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Ficha — 348 — 344909200 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
Projeto/Atividade: Manutenção do Centro de Comercialização de Produtos
Ficha — 353 — 333903000 — Material de Consumo R$ 1.000,00
TOTAL R$ 72.500,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 171.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
we Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 01 de Agosto de 2006.
Meda —
Fernando Castro Rocha
Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55