norma nº 1169/2006

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e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1169/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PMET - PROGRAMA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. - Fica criado o PMET — Programa Municipal de Educação Tributária, que
visa institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania.
PARÁGRAFO ÚNICO - As ações a serem desenvolvidas dentro do programa de que
trata o caput deste artigo serão regulamentadas por meio de Decreto e em consonância
com as normas editadas pelos Ministérios da Fazenda e da Educação.
Art. 2.º - O PMET — Programa Municipal de Educação Tributária tem por objetivos:
t- sensibilizar o público alvo para a função sócio-econômica do tributo;
l- — estimular o cumprimento das obrigações tributárias;
Illt- desenvolver o espirito crítico no acompanhamento da aplicação dos recursos
públicos;
IV- propiciar melhores condições para a atuação fiscal em suas ações de orientação
ou autuação;
V- aumentar os recursos para a atuação governamental no atendimento às
necessidades da população.
Art. 3º. - A implementação do PMET — Programa Municipal de Educação Tributária é de
responsabilidade do GETM — Grupo de Educação Tributária Municipal, que será
composto, em caráter efetivo e permanente, de representantes dos órgãos envolvidos
no desenvolvimento do PMET e das seguintes Secretarias:
| - Secretaria Municipal de Finanças;
H - Secretaria Municipal de Educação;
Il -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - Secretaria Municipal de Administração;
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através do
Representante do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte coordenar o GETM — Grupo
de Educação Tributária Municipal. y /
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Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
DABV: 197 9ICEMADAL IPT CAVE LIT IEEE CNM 97 4CE CNM ANNA RE
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, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4.º - Fica constituída a Comissão Permanente do PMET - Programa Municipal
de Educação Tributária, que tem por objetivo assessorar o GETM — Grupo de Educação
Tributária Municipal, a qual terá a seguinte composição:
I- 04 (três) representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
Il - O3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IN -02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Administração;
V-01 (um) representante da Câmara Municipal.
8 1.º - A coordenação do PMET ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, de
acordo com o Artigo 15, |, da Portaria n.º 413, de 31 de dezembro de 2002, dos
Ministérios da Fazenda e Educação, e da Secretaria Estadual da Fazenda, através do
Programa Estadual de Educação Tributária.
S 2º - A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por bimestre e
extraordinariamente sempre que houver convocação por parte do Coordenador do
PMET.
8 3.º - Os representantes da Comissão a que se refere o caput do presente artigo não
serão remunerados.
Art. 5.º - A disciplina Educação Tributária será introduzida nos currículos escolares da
rede municipal pública e privada como tema transversal.
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com órgãos
estaduais e federais, visando a melhor aplicação desta Lei.
Art. 7º. - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas nos Orçamentos vigentes.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 11 de Agosto de 2006.
Fernando Castro Rocha
Prefeito Municipal
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Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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