norma nº 1170/2006

O
(CCCCMULEUCCCCCTECCCTCCCCCCCLCCCCCCCECCCCtCe CEC CCC
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1170/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A GLOBAL NEGÓCIOS E SEGUROS LTDA
PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO SOB A
GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a EMPRESA
GLOBAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, Empresa de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 04.635,572/0001-06. estabelecida na Rua Henrique Novaes, nº 76 Sala 801, Centro, Vitória/ES.
objetivando proporcionar aos Servidores Públicos, bem como aos Agentes Políticos vinculados ao
Poder Executivo, acesso a Seguros, Planos de Saúde e do Cartão de Compras CREDPUBLICO,
oferecidos pelas linhas de crédito da referida Empresa, mediante garantia de consignação em folha de
pagamento.
81º - O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do beneficiário
do empréstimo.
$ 2º - A Prefeitura Municipal, em hipótese alguma, poderá garantir a liquidação dos empréstimos
concedidos.
Art. 2º - Os empréstimos concedidos deverão, preferencialmente, proporcionar aos servidores e aos
agentes políticos beneficiados, taxas de juros diferenciadas, em relação às praticadas no mercado
financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo scus cfeitos em 01.06.2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de agosto de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo