norma nº 1171/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1171/2006.
Concede Abono aos Servidores do Grupo do
Magistério que estejam em exercício no âmbito do
Ensino Fundamental Público do Município de Santa
Leopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abonos salariais,
exclusivamente, aos Docentes, Diretores, Supervisores e Pedagogos do Grupo do Magistério do
Ensino Fundamental Público do Município de Santa Leopoldina, em efetivo exercício das
funções, no momento de concessão do benefício, exceto os que trabalharam como Professores
Substitutos por período inferior a 03 (três) meses.
5 1º- O Pagamento dos abonos salariais será feito de acordo com O seguinte cronograma:
[ — Em agosto, no valor de R$ 885,85 (Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Cinco
Centavos) , referente aos recursos dos 60% do FUNDEF destinados à remuneração dos
Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental Público Municipal, referente ao periodo de
Janeiro a Junho de 2006;
1 - Em Dezembro, com o valor a ser definido, de acordo com o saldo do referido Fundo, a ser
verificado no final do presente exercício, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixa-
lo por meio de DECRETO.
- $ 2º - O abono terá caráter transitório e não se incorporará ao vencimento para qualquer fim ou
efeito.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações
orçamentárias que sc fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive, por
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Agosto de 2006.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Au. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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