norma nº 1172/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN.º 1172/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL
PARA TROCA DE INFORMAÇÕES E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATINENTES AO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DE SERVIDOR - PASEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o BANCO DO
BRASIL S.A, através da Agência de Santa Leopoldina, objetivando a Troca de Informações e
Prestação de Serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
PASEP.
Parágrafo Unico - O Município incumbir-se-á de proceder ao pagamento dos benefícios ( art-S0
do Decreto nº 4.751, de 17.06.2003) do PASEP aos seus servidores, beneficiários do Programa,
com recursos previamente transferidos em seu favor pelo BANCO DO BRASIL S.A, por meio
de arquivo magnético fornecido pelo referido Banco.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
28.07.06.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 24 de agosto de 2006.
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FERNANDO CASTRO ROCHA o
Prefeito Municipal [CAMARA MUMIGIPA: JE SANTA LEOPOLDINA |
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Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55