norma nº 1173/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1173/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AMUNES
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
* ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
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PRESENTE LEE:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
de Cooperação Técnica com a AMUNES — Associação dos Municipios do Estado do
Espírito Santo, objetivando à Organização, o apoio e a execução de Programas e
Projetos de informações, de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável,
Tecnológico, de Capacitação Técnica Profissional e o fortalecimento das instituições
públicas através do conhecimento, assessoria municipal e a defesa no campo político,
institucional e o Jurídico dos interesses coletivos e individuais dos Municípios
Capixabas, do Estado Membro do Espírito Santo e da República Federativo do Brasil.
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Art. 2º - Para a execução e a consecução dos objetivos do presente Convênio o
Município, pagará mensalmente, à AMUNES, na forma e condições seguintes, uma
contrapartida mensal:
E- O valor da Contraprestação mensal do Município, definido através de Portaria
- expedida e subscrita conjuntamente pela Presidência e Diretoria Financeira da
AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espirito Santo, obedece uma
escala progressiva, com base na classificação do Município junto ao Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, fórmula apta e justa para diferenciar a capacidade
contributiva dos Municípios Capixabas;
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H - O MUNICÍPIO, estando inserido na “Escala Progressiva de Contribuições” na
Classe FPM, pagará mensalmente a AMUNES, com base nos valores estabelecidos pela
Portaria nº 001/2005, de 21 de dezembro de 2005, a quantia de R$ 260,00 (duzentos e
sessenta reais);
feito, por meio de depósito bancário junto ao Banco do Estado do Espírito Santo S.A,
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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- HI — Em decorrência de normalização interna da AMUNES o pagamento mensal será
bh Agência nº 271, Conta corrente nº 777310.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
[V - O reajustamento da Contribuição mensal ocorrerá, à
de cada ano, com fundamento na variação do IGP-M, por
ser expedida e subscrita, conjuntamente pela Presidência €
AMUNES,, sendo-lhe conferida e assegurada amp
Art. 3º - A validade para O prazo de vigência do presente
contar da data da sua assinatura, retroagindo seu!
ticamente por igual periodo, independentemente
anos, à
2006,podendo ser prorrogado automai
da manifestação das partes convenentes.
Art. 4º - O presente Convênio poderá ser alterado mel
Jusão de novas cláusulas e condições,
Aditivo, sendo lícita a inc!
acordo entre as partes.
Art. 5º - As despesas decorrentes
consignadas no Orçamento
de Administração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
01 de março de 2006.
desta Lei correrão por conta
Municipal em execução, advindas di
nualmente, no dia 01 de maio
meio de Portaria específica a
pelo Conselho Diretor da
la publicidade e divulgação.
Convênio será de 04 (quatro)
s efeitos a 01 de março de
diante a celebração de Termo
desde que haja comum
das dotações próprias
a Secretaria Municipal
o, retroagindo seus efeitos em
Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-Se.
Santa Leop:
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
E
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - c
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.52
oldina, 01 de Setembro de 2006.
E
P 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
1/0001-55