norma nº 1174/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1174/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O
SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL
BENEFICENTE - SESEBE, COM NOME
FANTASIA DE “ESCOLA SUPERIOR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEE:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação com o
SERVIÇO SOCIAL EDUCACIONAL BENEFICENTE - SESEBE, com o nome fantasia de
“Escola Superior São Francisco de Assis - ESFA”, objetivando a obtenção de descontos nos
valores das mensalidades dos Cursos de Pós Graduação da ESFA, a título de bolsas de estudos
para os beneficiários que comprovarem ser Servidores da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina e/ou Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Parágrafo Único - Os descontos citados neste artigo, que incidirão sobre os valores das
mensalidades, serão concedidos pela ESFA, nos percentuais definidos no Convênio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 11 de Setembro de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55