norma nº 1175/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1175/2006
DEFINE QUE A IMPRENSA OFICIAL D::
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERA «
JORNAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO ;
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU |
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido como Imprensa Oficial do Poder lixe.
Municipal, o Jomal de Santa Leopoldina a ser produzido pela cs
vencedora do certame licitatório destinado para esse fim.
Parágrafo Único — A Imprensa Oficial definida neste artigo, tem a final,
veicular a divulgação oficial da Administração Pública Municipal, cw
disposto no Art. 6º, Inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagin:!
efeitos em 30 de Janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de Setembro de 2006.
fEpeofha—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espiru
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55