norma nº 1176/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1176/2006.
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE
UMA BATEDEIRA DE CEREAIS E UM
MICROTRATOR COM EQUIPAMENTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, NO USO DE SUAS ABRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
celebração de Contrato de Comodato, para a Associação de Apoio ao Agricultores do Tirol
- AGROTIROL, 0] (uma) Batedeira de Cereais e 01 (um ) Micro-Trator com
equipamentos pertencente ao Patrimônio Público Municipal, adquiridos com recursos
advindos do PRONAF/2000.
Parágrafo Único — O Contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência
superior a um ano, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela
Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do
equipamento a ser cedido em comodato, o na hipótese de ferimento a quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído pelo PRONAF — Programa Nacional de Agricultura
Familiar.
Art.3º - A utilização da Batedeira de Cereais e do Micro-Trator será exclusivamente para
atender as necessidades da Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Tirol,
neste Município e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo
Programa instituído pelo PRONAF — Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 21 de Setembro de 2006.
RE
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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