norma nº 1177/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN* 1177/2006
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE
UM TRAYLER ODONTOLÓGICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
contrato de comodato, para a Fundação Médico Assistencial do Trabalhador Rural de
Santa Leopoldina, para servir exclusivamente ao Hospital Nossa Senhora da Penha, 01
(um) Trayler Odontológico, que se encontra em estado regular de uso e conservação.
Parágrafo Único — O Contrato referido no caput deste artigo terá vigência de 10 (dez)
anos, podendo a qualquer tempo ser rescindido unilateralmente pela Administração
Pública Municipal, quando verificada a desnecessidade de uso do equipamento a ser
cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições
estabelecidas nesta Lei ou no instrumento contratual.
Art. 2º - A entidade comodatária ficará responsável pela manutenção e conservação do
equipamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 09 de Outubro de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55