norma nº 1178/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEL 1178/2006
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
MEIA LÉGUA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de Cooperação
Financeira com a Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL. através de convênio
entre as partes, a fim de manter as Atividades da Câmara de Climatização de Bananas da
Comunidade de Meia Légua, neste Município.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Associação dos Produtores Rurais de Meia
Légua - APRUMEL,, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e correrão por conta
da dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Agricultura
012.001.20.601.0016.2081 - SEAMA
33504100 — Contribuições
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 10 (dez) meses,
com início em 01 de setembro de 2006 e término em 30 de junho de 2007,
Art. 4º - Fica a APRUMEL, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse
financeiro efetuado.
& 1º - Os recursos repassados, não poderão ser utilizados em pagamento diferentes daqueles definidos no
Plano de Trabalho apresentado pela APRUMEL.
$2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a APRUMEL, não apresente a
prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do
convênio.
$ 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos cm 01 de setembro de
2006.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de Outubro de 2006,
Ao Mendo —
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55