norma nº 1180/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1180/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 1127/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art, 1º - Os anexos constantes da Lei Municipal Nº 1127/2005, datada de 08 de
dezembro de 2005, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa
Leopoldina, para o Exercício Financeiro de 2006, passam a ser acrescidos dos seguintes
Itens:
“ 14 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ULTURA E MEIO
AMBIENTE”:
. Cooperação Técnica-Financeira a Entidade sem fins lucrativos e/ou Filantrópica;
. Cooperação Financeira a Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua —
APRUMEL.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 16 de outubro de 2006.
—
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55