norma nº 1183/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI 1183/2006 à
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRA, COM O ECOBACIA —
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS. E DESENVOLVIMENTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de Cooperação
Técnico. Administrativo e Financeira com o ECOBACIA — Instituto de Meio Ambiente, Recursos
Hídricos e Desenvolvimento Sustentável, Entidade Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos,
através de convênio entre as partes, a fim de objetivar a colaboração mútua entre as partes, visando a
disponibilização de recursos técnicos, administrativos e financeiros, com vistas à realização da “1
Expedição Científica do Rio Santa Maria da Vitória”.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar ao ECOBACIA — Instituto de Meio
Ambiente, Recursos Hidricos e Desenvolvimento Sustentável, durante a vigência do referido convênio,
a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em uma única parcela, que correrá por conta da dotação
orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Agricultura
012.001.20.601.0016.2081 - SEAMA
33504100 — Contribuições
Art. 3º - A vafidade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 03 (três) meses,
com início em 02 de outubro de 2006 e término em 31 de dezembro de 2006.
Art. 4º - Fica o ECOBACIA - Instituto de Meio Ambiente, Recursos Hidricos e Desenvolvimento
Sustentável , obrigado a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro
efetuado.
$ 1º - Os recyrsos repassados, não poderão ser utilizados em pagamento diferentes daqueles definidos no
Plano de Trabalho apresentado pelo ECOBACIA — Instituto de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e
Desenvolvimento Sustentável.
& 2º - No caso de rescisão por não cumprimento de qualquer das Cláusula do Convênio, o ECOBACIA —
Instituto de Meio Ambiente, Recursos Hidricos e Desenvolvimento Sustentável, fica obrigado a
devolver de imediato, o saldo dos recursos recebidos e não aplicados, bem como, a prestação de contas
efetuadas até a data da rescisão.
Art, Sº - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de outubro de
2006.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se & Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de outubro de 2006.
CANETA er ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55