norma nº 1184/2006

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DOAR PADRAO ARARAS CACARARASAS
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1184/2006
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR DESPESA NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementações no
orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentánias:
0.10.1.0 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
0.1 — Legislativa
031 — Ação Legislativa
001 — Programa de Apoio Governamental
2.0.94 — Manutenção da Câmara
3.33.90.14.00 — Diária Civil... ie ieeereeertraee eretas R$ 8.000,00
3.33.90 39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Total da Suplementação....... «
Art, 2º - A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:
1.0.95 — Obras e Equipamentos para o Legislativo
3.44.20.51.00 — Obras e Instalações
Total da Anulação...
... R$ 28.000,00
«R$ 28.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 09 de Novembro de 2006.
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29840-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55