norma nº 1186/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1186/2006
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE
CREDITO COM O BANCO DO BRASIL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco do Brasil
S/A, uma operação de crédito no valor de R$ 622.431,00 (seiscentos e vinte e dois mil,
quatrocentos e trinta e um reais) para ser amortizado no prazo de até 54 (cinquenta e
quatro) meses, sendo até 06 (seis) meses de carência e até 48 (quarenta e oito) meses de
amortização, tendo a Fonte/origem dos Recursos: Finame/Provias, o Indexador: TJLP, com
a Taxa de Juros: 4% a.a. e demais taxas previstas pela Entidade Financiadora, para o fim
de Financiamento de Bens Novos (Máquinas Rodoviárias e Equipamentos para
Pavimentação), estando a liberação de tais Bens condicionada a apresentação de Nota
Fiscal de Aquisição em nome da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Contrato de
Operação de Crédito com o referido Banco, para aquisição dos aludidos Bens, com a
Cláusula de Garantia, mediante reservas de meio de pagamento com autorização de débito
com conta corrente do FPM —- Nº 550.002-8 - Agência nº 1.300-5 — Santa Leopoldina-ES.
Art, 32 - O Poder Executivo Municipal consignará no Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual do Município, durante o prazo estabelecido para o
Financiamento, dotações suficientes para a amortização da operação de crédito resultante
do cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento Municipal em execução, advindas da SEOSP.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Municipal nº 1186/2006
Art. 5º « Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais,
Suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o Art. 43, 8 e
Incisos da Lei nº 4.320/64 e demais Leis pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de novembro de 2006.
Felrco ap
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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