norma nº 1075/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1075/2005 .
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de
convênio entre as partes, em. consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim
de manter as ações de Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa
Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde
1002.10.301.0010.2039
33504300 — Subvenções Sociais (217)
Art. 3º - À validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12 (doze) meses,
com início em 03 de janeiro de 2005 e término em 31 de dezembro de 2005.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a
apresentar ao Municipio, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
$1º- O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas judiciais, advindas de
sentenças transitadas em julgado.
$ 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o
quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
$3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 03 de janeiro de
2005.
Art, 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 14 de janeiro de 2005.
Frprofoho
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55