norma nº 1077/2005

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DESSAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1077/2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 75 DA LEI Nº 735/91
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O Art. 75 da Lei Nº 735/91, de 18 de novembro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 75— A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva será
arbitrada aos membros dos órgãos colegiados, sendo paga por sessão a que
comparecerem o valor correspondente a R$ 100,00 (cem reais)”.
Art. 2º — A gratificação não se incorpora e nem se acumula ao vencimento do
cargo do servidor, para efeito de concessão de quaisquer direitos, vantagens ou
acréscimo da remuneração do respectivo cargo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento municipal em execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 02 de fevereiro de 2005.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEG: =
Santa Leopoldina, 14 de fevereiro de 2005. PROTOCOLO
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Pepsi —— — mM.
FROTOCOLIS
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55