norma nº 1078/2005

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1078/2005
PRETENDE CELEBRAR CONVÊNIO COM O
BANESTES-S. A, - BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a celebrar convênio com o
BANESTES - S. A, - Banco do Estado do Espírito Santo, por meio da agência de Santa
Leopoldina/ES, objetivando proporcionar aos servidores públicos, bem como aos agentes
políticos vinculados ao Poder Legislativo, o acesso aos empréstimos bancários oferecidos
pelas linhas de crédito do BANESTES - S. A. — Banco do Estado do Espírito Santo, na forma
de Consignação em Folha de Pagamento.
8 1º —- O desconto em folha de pagamento dependerá de prévia e expressa autorização do
beneficiário do empréstimo.
$ 2º — A Câmara Municipal, em hipótese alguma, poderá garantir a liquidação dos
empréstimos concedidos.
Art. 2º - Os empréstimos concedidos deverão, preferencialmente, proporcionar aos servidores
e aos agentes políticos beneficiados, taxas de juros diferenciadas, em relação às praticadas no
mercado financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA '
Santa Leopoldina, 24 de fevereiro de 2005. PROTOCOLO
E ) Em£ó de Jueeino de 2005
FERNANDO CASTRO ROCHA PROTOCOLISTA .
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29840-000 — Santa Leopoidina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 —- TAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
MINUTA DO CONVÉNIO
CONVÊNIO Nº 001/2005, QUE ENTRE SI
FAZEM CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINAIES E BANESTES - S.A -
BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA — ES, com sede a Av. Prefeito
Hélio Rocha, nº 1.022, Centro, Santa Leopoldina -ES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
28.521.342/0001-76, neste ato representada por seu Exmo Presidente , SR. JOSE
ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO,brasileiro, casado, portador do CPF nº
016.953.597-55 e RG nº 786.452-SGPC- residente e domiciliado na Rua José de
Anchieta Fontana , 34, Centro, Santa Leopoldina- ES, doravante denominada
CONVENENTE e de outro lado BANESTES -S.A.- BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, empresa estadual de economia mista, inscrito no CPNJ/MF sob o
nº 28.127.603/0001-78, situado na Avenida Princesa Isabel,574, Centro, na Cidade
de Vitória , Espírito Santo, doravante denominada CONVENIADO, representada por
seu representante legal, resolvem assinar o presente contrato que reger-se-á pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O CONVENIADO, por intermédio de suas agencias de
acordo com as normas internas operacionais e respeitadas em quaisquer casos as
normas do Banco Central do Brasil, poderá conceder empréstimo/financiamento e
aos agentes políticos/servidores públicos do CONVENENTE, aqui denominado
CONTRATANTE, mediante garantia de consignação em folha de pagamento , de
conformidade com os termos da Lei nº 10.820, de 17/12/03, regulamentada pelo
Decreto 4.840, de 17/09/03 e da Lei Complementar Estadual nº 46 de 31/01/94 e
Decreto Estadual nº 4.552-N de 08/12/99.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Além da garantia de consignação em folha de
pagamento aludida no “caput” desta cláusula, O CONVENIADO poderá exigir do
CONTRATANTE outras garantias que julgar necessárias.
PARAGRAFO SEGUNDO -—- Às condições para concessão do
empréstimo!financiamento ( tempo mínimo de vínculo empregatício com O
CONVENENTE, valor máximo, prazo, taxas, encargos financeiros, entre outras) ,
serão informadas formalmente ao CONVENENTE no ato da assinatura desse
instrumento ou em qualquer outro momento, sempre que o CONVENIADO alterar as
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Sa
TEL.: (27) 3266-1283 - TELEFAX: (27) 3266-1064 — Email — emsliQuol.com.br
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condições para concessão nesta modalidade, em vista de oscilações do
mercado.Estas comunicações ficam fazendo parte integrante deste instrumento para
quaisquer fins de direitos e deveres das partes - Anexo 02.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Nenhuma obrigação assumirá o CONVENIADO, em
conceder empréstimo/financiamento e caso O CONTRATANTE não atenda às
regras de concessão do empréstimo para esta modalidade, portanto , o deferimento
do crédito fica sujeito à análise.
CLÁUSULA SEGUNDA - O CONVENENTE encaminhará para análise do
CONVENIADO, caso necessário, arquivo contendo as informações necessárias para
a contratação da operação de crédito ou e emitirá a AUTORIZAÇÃO PARA
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, assumindo integral responsabilidade
pela veracidade das informações prestadas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CONVENENTE obriga-se a informar através de
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO os valores
referentes à remuneração disponível, consignações voluntárias e o total já
consignado em operações preexistentes, necessários para o cálculo da margem
disponível para consignação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - As informações a que se refere ao “caput” desta
cláusula, deverão ser formatadas conforme “layout” previamente fornecido ao
CONVENENTE - Anexo 01, ficando facultado ao CONVENIADO analisar pedidos de
concessão de empréstimoffinanciamento e leasing daqueles CONTRATANTES,
cujas informações foram prestadas pelo CONVENENTE.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENIADO somente analisará solicitação de
empréstimo/financiamento após assinatura deste instrumento, entrega do arquivo
com informações a que se refere o parágrafo primeiro desta cláusula e entrega a
AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, devidamente
assinada por representante(s) legal(is) do CONVENENTE e pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA — para os celetistas, a prestação mensal do empréstimo
mensal do concedido não poderá ser superior a 30% ( trinta por cento) da
remuneração disponível (remuneração básica, após deduzidas as consignações
compulsórias) e limita a 40% (quarenta por cento) da remuneração disponível com
consignações voluntárias. Já para os servidores públicos, O limite máximo de
comprometimento da remuneração com as consignações compulsórias e facultativas
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL.: (27) 3266-1283 - TELEFAX: (27) 3266-1064 — Email — emslíQQuol.com.br
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excetuadas as pensões alimentícias e as restituições e indenizações ao erário , não
poderá exceder a 50% (cinquenta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como remuneração básica a soma das
parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro aos agentes políticos e
servidores, excluídas as verbas referentes a diárias, ajuda de custo, horas extras, 13º
salário, auxílio- natalidade, auxílio- funeral, adicional de férias, auxítio- alimentação,
auxílio-transporte, diárias e outras remunerações não regulares.
CLÁUSULA QUARTA — Aprovado e formalizado o contrato de empréstimo/
financiamento, o CONVENIADO liberará o crédito mediante lançamento em conta
corrente do CONTRATANTE, ou através de Ordem de Pagamento mediante contra-
recibo, ou emissão de Cheque Nominal ou outro meio que o CONVENIADO vier
adotar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Em se tratando de financiamento ou leasing, a liberação
poderá ser feita diretamente ao FORNECEDOR, mediante crédito em conta corrente
ou cheque nominativo, cruzado e intransferível.
CLÁUSULA QUINTA - O CONVENENTE, repassará mensalmente ao
CONVENIADO, até 02 (dois) dias úteis subsequentes ao pagamento dos salários
dos seus agentes políticos e servidores públicos a importância equivalente ao
montante consignado na folha de pagamento, através de débito em sua conta
corrente mantida no CONVENIADO, neste instrumento expressamente autorizado
em caráter irrevogável e irretratável ou através do envio de autorização da baixa
mediante emissão de cheque no valor consignado podendo ainda utilizar outro meio
que vier a ser acordado pelas partes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O CONVENENTE informará ao CONVENIADO quando
a assinatura do presente Convênio, as datas de pagamento dos salários e subsídios
de seus agentes políticos e servidores públicos.
PARÁGRAFO SEGUNDO — O CONVENIADO, por opção do CONVENENTE, poderá
enviar mensalmente arquivo magnético contendo registro das novas contratações de
acordo com o “layout previamente informado —Anexo 01.
PARAGRÁFO TERCEIRO — Para a instituição que optar pelo arquivo padrão
BANESTES de débito de parcelas, será enviado mensalmente pelo CONVENIADO,
através de e-mail ou do Banesfácil, arquivo contendo os valores a serem debitados
referentes às parcelas dos contratos a serem efetivados. Na opção de e-mail, a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL.: (27) 3266-1283 - TELEFAX: (27) 3266-1064 — Email — emsltQQuol. com.br
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própria instituição poderá imprimir relatório e, na opção do Banesfácil, O arquivo será
enviado através de EDI, Intercâmbio Eletrônico de Dados, podendo a empresa
retornar a crítica do arquivo da mesma forma que a recebeu.
PARÁGRAFO QUARTO - Se o CONVENENTE optar pela geração do arquivo ,
deverá envia-lo mensalmente, contendo os valores a serem debitados referentes às
parcetas dos contratos efetivados.
PARÁGRAFO QUINTO - O CONVENENTE se responsabiliza pela retenção dos
valores devidos e pelo seu repasse ao CONVENIADO.A falta ou atraso no repasse
de qualquer importância retirada pelo CONVENENTE em função do presente
convênio, acarretara a incidência da Comissão de permanência praticada pelo
CONVENIADO em suas operações inadimplentes até a data do efetivo repasse,
calculada pró rata dia, ao mês, comissão esta informada ao CONVENENTE, na
forma prevista no Parágrafo Segundo da Clausuta Primeira, e multa de 02% (dois por
cento) sobre os valores em atraso sem prejuízo da aplicação de outras sanções
legais cabíveis e da imediata rescisão deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA — Caso o CONTRATANTE não tenha saido de remuneração, O
CONVENENTE obriga-se a informar ao BANESTES a ocorrência, com a
antecedência de 03 (três) dias úteis da data do pagamento da remuneração, a fim de
que se adotem as medidas que lhe são cabíveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — Em caso de extinção do vínculo de trabalho, exoneração
ou extinção de mandato, O CONVENENTE deverá descontar do valor total ou parcial
do saldo devedor liquido, apurado pelo CONVENIADO , observando o limite de 30%
das verba rescisórias.
PARÁGRAFO SEGUNDO — em ocorrendo a insuficiência de saldo para pagamento
do débito integralmente, facultado a repactuação do saldo devedor remanescente,
observando o número de parcelas.
PARÁGRAFO TERCEIRO -— os casos de férias, licenças especiais, etc, não poderão
ser alegadas para efeito de não consignação. O CONVENENTE deverá providenciar
a retenção da margem consignável para satisfação do débito das prestações de
empréstimo/financiamento contratados pelo agente político ou servidor público,
desde que haja saido suficiente.
CLÁUSULA SÉTIMA -— A fim de prevenir eventuais impugnações decorrentes do
disposto neste instrumento, o CONVENENTE assume o compromisso de averbar O
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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valor indicado no item 2 da AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
CLÁUSULA OITAVA -— Para comprovação de autenticidade das informações
prestadas pelo CONVENENTE no processamento de empréstimos/financiamento
e demais expedientes relativos ao presente convênio, serão colhidas, em fichas
próprias, as assinaturas dos responsáveis pelas averbações, vistos e comunicações,
assumindo o CONVENENTE total responsabilidade pelas informações fomecidas ao
CONVENIADO e pelas consequências dela resultantes.
CLÁUSULA NONA -— ocorrendo o descumprimento por parte do CONVENENTE, de
qualquer cláusula ou condição estipulada no presente CONVÊNIO, notadamente as
referentes à regularidade e exatidão dos recolhimentos a serem efetuados, O
CONVENIADO suspenderá automaticamente, sem prejuizo de outras medidas legais
cabíveis, a concessão de novos empréstimos/financiamentos aos CONTRATANTES,
ficando o restabelecimento desta concessão a critério do CONVENIADO, após a
regularização da inadimplência.
PARÁGRAFO ÚNICO — A suspensão do convênio não desobriga o CONVENENTE
de continuar realizando averbações e Os consequentes repasses até a liquidação de
todos os empréstimo/financiamento e leasing contratados na forma deste
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA — Fica expressamente estabelecido que abstenção do
exercício, por parte do CONVENIADO, de quaisquer direitos e/ou faculdades, que lhe
assistem por força do presente CONVÊNIO, ou a sua concordância com qualquer
atraso ou inadimplemento das obrigações do CONVENENTE, não afetarão esses
direitos e/ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo
critério do CONVENIADO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Qualquer das partes poderá denunciar O
presente CONVÊNIO, a qualquer tempo, mediante comunicação expressa e por
escrito, com antecedência mínima de 30( trinta) dias, o que implicará na sustação
imediata do processamento dos contratos ainda não celebrados, ficando assegurada,
entretanto, a vigência das operações de crédito e arrendamento já efetivadas, bem
como todos os direitos e obrigações decorrentes até sua final liquidação, inclusive
aquelas contraídas pelo CONVENENTE por força deste instrumento.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
TEL.: (27) 3266-1283 - TELEFAX: (27) 3266-1064 — Email — emslfQQuol com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — a adesão a este convênio por parte do
CONTRATANTE dar-se-á através da emissão da AUTORIZAÇÃO PARA
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, emitida pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —- As partes abaixo identificadas deciaram
conhecer e concordar expressamente com os termos deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -— As partes elegem o foro do Município de Vitória-
ES, para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este CONVÊNIO, podendo o
CONVENIADO optar pelo domicílio do CONVENENTE.
Santa Leopoldina'ES, de de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
JOSÉ ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO - PRESIDENTE
CONTRATANTE
BANESTES — S. A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REPRESENTANTE LEGAL
CONTRATADO
Testemunhas:
01)
02)
1] —— EE
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