norma nº 1079/2005

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1079/2005.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS
675/90, 681/90, 737/91 E 834/94, QUE
TRATAM DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS E DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina,
fica constituída da seguinte forma:
1- Órgãos da Administração Centralizada:
a) - Órgãos da Administração Superior:
> Orgãos Colegiados;
» Conselho de Planejamento Municipal.
— Órgãos da Administração Auxiliar:
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Coordenadoria de Planejamento
Coordenadoria Política;
Gabinete do Prefeito;
Advocacia Geral do Município;
Secretaria de Administração;
Secretaria de Finanças.
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) — Órgãos da Administração Específica:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
Secretaria de Educação;
Secretaria de Esportes;
Secretaria de Cultura e Turismo:
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29840-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PARX: [9273 9BA-1481 4988-4277 — FAX: 1973 9088.1195 - RO 97185 5D1NND1.-55
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1 - Órgãos da Administração Centralizada:
> Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de
Santa Leopoldina.
HI — Órgãos de Participação e Representação:
Coordenação da Defesa Civil,
Conselho de Recursos Fiscais;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Cultura e Turismo;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
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Art. 2º - São subordinados 20 Prefeito Municipal:
1 - O Gabinete do Prefeito;
1 - A Coordenadoria de Planejamento;
HI - A Coordenadoria Política
IV - A Advocacia Geral do Município:
v - A Secretaria de Administração;
vi - A Secretaria de Finanças;
viI- A Secretaria de Obras e Serviços Públicos,
vir - A Secretaria de Educação.
IX - A Secretaria de Esportes,
x- A Secretaria de Cultura e Turismo;
x1 - A Secretaria de Saúde;
x11 -A Secretaria de Assistência Social;
xi -A Secretaria de Agricultura € Meio Ambiente.
Art. 3º - São vinculados por linha de Coordenação:
1 - Ao Advogado Geral, o Conselho de Recursos Fiscais;
nº - Ao Secretário de Educação, O Conselho Municipal de Educação;
HI - Ao Secretario de Turismo, o Conselho Municipal de Cultura € Turismo;
IV - Ao Secretario de Saúde, o € onselho Municipal de Saúde;
v - Ao Secretario de Agricultura € Meio Ambiente, O Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente,
Art. 4º - Fica criada € fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina, à Secretaria de Esportes, que terá como competência, por seus órgãos
subordinados:
|--A proposição ca implantação da política esportiva do Município, levando em conta os
objetivos de desenvolvimento econômico, político, social e ambiental,
WA elaboração de planos, programas € projetos esportivos, em articulação com Os Órgãos
Federais e Estaduais da área;
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PARX: 1971 968-1 481 1988-1977 — FAX (9N 9828-4198 — CGC 97 485 891/0001-5A
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nº - O Desenvolvimento de programas esportivos orientados no sentido de pr
Entidade esportiva do Município;
Iv - A promoção de estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o
Municipal de esportes € adequar a prática esportiva à realidade social,
v - A promoção do desenvolvimento esportivo do município, através de estímulo «+
esporte e outras manifestações esportivas junto à população;
vI - A organização e à promoção de eventos esportivos € acontecimentos relaciont
Calendário histórico e à cultura popular;
vit - O planejamento e à execução de programas de esporte amador,
vIII - A divulgação dos eventos esportivos do Município;
IX - À manutenção das Escolinhas Esportivas do Município;
x A participação em eventos esportivos dentro € fora do Município;
x1 - O apoio aos desportistas que representam O Município em competições orein
Federações e confederações esportivas legalmente reconhecidas;
XII - O apoio a Educação Física nas escolas e junto à Terceira Idade,
XII - A organização, à manutenção e à supervisão de Ginásios de Esport:
Poliesportivas e outros estabelecimentos esportivos da Prefeitura, voltados pus ,
esportiva;
xIvV - Executar outras competências afins;
Art. 5º - A Secretaria de Esportes compreende em sua estrutura, as segtnn: 3
diretamente subordinadas ao respectivo titular.
1 - A Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
1H - A Divisão de Esportes:
» A Seção de Esporte Amador.
Parágrafo Único — Ficam criados e fazendo parte da Estrutura Administrativa de os
cargos de Secretário de Esportes, de Assessor Técnico e Apoio Administrativo - da
Divisão de Esportes e de Chefe da Seção de Esporte Amador.
Art. 6º - Ficam transferidas para à Secretaria de Esportes todas as atribuiçe: .a
esportes.
Parágrafo Único — Fica extinta a Divisão de Esportes € respectiva seção de Inicia, 1e
Seção de eventos Esportivos subordinados a antiga Secretaria de Educação e Espe"
Art. 7º - Passa a denominar-se Coordenadoria de Planejamento a antiga +» cia
Geral do Município, sendo transferidas para a referida Coordenadoria de Plane: sas
atribuições inerentes ao planejamento € as seguintes:
I - Elaborar diagnósticos, estudos e pesquisas de natureza social, econômica icas
necessárias ao processo de planejamento do município;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espin!
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1 — Realizar levantamentos e atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse
para o planejamento e à execução das ações municipais;
IH — Coordenar a elaboração e implantação do Plano Diretor Urbano do Município;
IV - Coordenar a elaboração do Planejamento Municipal, ouvindo o Conselho de Planejamento
Municipal;
V — Auxiliar ao Gabinete do Prefeito na elaboração e implantação do Orçamento Participativo;
VI - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência;
vIl - Realizar estudos e elaborar projetos de natureza técnica na área de obras e serviços públicos
em cooperação com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
VIII - Coordenar com a participação dos órgãos da Administração Municipal, a elaboração de
relatórios gerais;
IX - Coordenar a elaboração de manuais de serviços, orientar € controlar a sua implantação;
x1- Realizar ou promover estudos de tarifas e preços públicos;
XII — Manter atualizadas as plantas cadastrais do município;
XIII - Executar outras tarefas afins.
Art. 8º - A Coordenadoria de Planejamento compreende em sua estrutura, às seguintes unidades
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
1 - A Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
IL - A Divisão de Planejamento.
g 1º — Ficam criados os Cargos de Coordenador de Planejamento, Assessor Técnico e Apoio
Administrativo e Chefe da Divisão de Planejamento.
g 2º — Ficam extintos os Cargos de Superintendente Geral e Assessor Técnico e Apoio
Administrativo e Chefe da Divisão de Planejamento subordinados à antiga Superintendência Geral
do Município.
Art. 9º — Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, a Coordenadoria Política, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, que terá
como competência:
[ — O acompanhamento sob orientação do Prefeito Municipal das proposições, projetos €
encaminhamentos ao Poder Legislativo Municipal,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1 022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
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| - O apoio nas ações institucionais do Prefeito Municipal junto aos órgãos estaduais e federais
de interesse do município;
1H — Apoio nas ações do Prefeito Municipal junto aos demais municípios, seus órgãos € entidades,
Iv — Avaliação em conjunto com O Prefeito Municipal, O Coordenador de Planejamento €
Secretários Municipais das ações implementadas pela administração e seus resultados;
v — Elaboração de relatórios das atividades desenvolvidas,
vI — Auxiliar O Prefeito na articulação junto a sociedade civil organizada e as comunidades nas
ações da administração municipal,
vII — Executar outras competências afins.
Art. 10 — À Coordenadoria Política compreende em gua estrutura, às seguintes unidades
subordinadas ao respectivo titular:
| - A Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
Parágrafo Único — Ficam criados e fazendo parte da Estrutura Administrativa do Municipio os
Cargos de € oordenador Político € Assessor Técnico € Apoio Administrativo.
Art, 11 — Fica criado € fazendo parte da Estrutura Administrativa do Município o Cargo de
Assessor Especial da Advocacia Geral do Município.
Parágrafo Único - A Advocacia Geral do Município compreende em sua estrutura, as seguintes
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular:
|- A Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
[| - A Assessoria Especial da Advocacia.
Art. 12 — Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Prefeitura os seguintes Cargos
Comissionados:
| - Seção de Registro € Atos Oficiais...
1 - Seção de Tributos € Cadastro..
11 - Seção de Análise de projetos.
IV - Seção de Avaliação € Habite-se
v - Seção de Logradouros... meses
vI- Seção de Supervisão é Orientação.
vII - Seção de Eventos Esportivos..
viII — Seção de Iniciação Esportiva...
IX - Seção de Desenvolvimento Artístico.
X - Seção de Eventos Culturais e Artísticos...
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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x1- Seção da Seção de Veterinária. e SESA
XII - Divisão Médica — Odontológica
XII - Divisão Fármaco — Bioquímica...
XIV - Seção de Planejamento Agrícola.
XV — Seção de Pesquisa € Educação Ambiental.......
Art. 13 — Os padrões € OS vencimentos em comissão, de que trata às Leis nºs 675/90, 681/90,
7137/91 e834/M ea presente Lei, serão classificados da seguinte forma: (Redação de acordo com à
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 004/2005).
1 - Secretário e Coordenador .... CPC OL R$ 1.366,44
[| | - Assessor é Tesoureiro... R$ 1.161.46
WI - Chefe da Divisão ... R$ 601,19
IV - Chefe de Seção....... R$ 517,03
Parágrafo Único — Faz parte da presente Lei o Comparativo dos Cargos de Provimento eim
Comissão ora criados € extintos, conforme tabela em anexo.
Art. 14 — O Poder Executivo regulamentará por Decreto, o funcionamento, às atribuições e as
responsabilidades de cada um dos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 15 — Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais,
suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o disposto no Art. 43,
$ e incisos da Lei 4.320/64 e demais leis pertinentes.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 — Revogam-se às disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs
675/90 681/90, 737/91 e 834/94, que sejam conflitantes com esta Lei, mantendo-se Os
demais dispositivos:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de Março de 2005.
Ce quo Puro
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX (DT IBRARA 1 ORBA9TT — FAX: (IN ORRA 19R — CRC: 971BA R9440NN4-55
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ANEXO DA LEI 1079 QUE ALTERA OS DISPOSITVOS DAS LEIS NºS 675/90,
681/90, 737/91 e 834/94, DATADO DE 02.03.2005
TABELA DE COMPARATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COM ISSSÃO ORA CRIADOS E EXTINTOS:
| QUANT. QUANT. | |
CARGOS CRIADOS VALOR | CARGOS EXTINTOS VALOR
Coordenador Planejamento o! 1.366,44 | Superintendente Geral 01 | 2.189,85,
Coordenador Político 01 1.366,44 | Chefe Seção Registro e 01 | 517,03
Atos Oficiais da SEAD |
Secretário de Esportes 01 1.366,44 | Chefe da Seção de Trib. e 01 517,03
em E * |Cadastro da SEFL fo O)
Assessor Técnico e Apoio o 1.161,46 | Chefe de Análise de 01 517.03
Administrativo da Projetos da SEOSP
Secretaria de Esportes l
Assessor Técnico e Apoio 01 1.161,46 | Chefe da Seção de Aval. e 01 517,03
Administrativo da Habite-se da SEOSP
Coordenadoria Política a
Assessor Especial - AGM o1 1161,46 | Chefe da Seção de 01 | 517,03
Logradouros da SEOSP |
Chefe da Seção Esportes. 01 517.03 | Chefe da Seção de Sup. e 01 517,03
Amador da Sec. Esportes | orientação da SEE
Chefe da Seção de Eventos 01 517,03
Esportivos da SEE “
Chefe da Seção de 01 517,03
| Iniciação Esportiva da SEE |
Chefe da Seção de Des. 01 S17,03
Artístico da SECTUR E
Chefe da Seção de Eventos 01 | 517,03
Cult, e Art. da SECTUR
Chefe da Seção de 01 517,03
Veterinária da SESÃ
Thefe da Divisão Médica | 01 | 60L19 |
4 Odontológica da SESA o
Che da Divisão Fármaco — | 01 4 601.19
Bioquímica da SESA | |
Chefe da Seção de Planej. | 01 517.03
L o — |AgricoladaSEAMA
Chefe da Seção de Pesq. e | 01 Po s51703
Educ. Amb. da SEAMA o
07 8.100,73 15 10.113,62
TOTAL 1
quest
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PARX: (97 9681181 1988-1977 — FAX: (97 98R-4195 — COM 97185 E24NNA-SA