norma nº 1080/2005

(CCEE CC eee (A
(CMC CCC CCC tt Ce Cet Cr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1080/2005.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO
E DEMAIS ENTIDADES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
tr
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato com Instituições de Ensino e outras Entidades, a fim de oferecer aos
Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, Cursos de
Especialização, Treinamento, Formação, Aperfeiçoamento e Capacitação na Área
Pública.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento municipal em execução.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de março de 2005,
Arvo (Aos
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo