norma nº 1083/2005

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1083/2005
Dispõe sobre a Organização e a Estrutura do
Conselho Municipal do Meio Ambiente do
Município de Santa Leopoldina, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Santa
Leopoldina, Estado do Espirito Santo nos termos do Art. 30, Incisos [ e IH e da Lei Orgânica
do Município de Santa Leopoldina.
CAPÍTULO
DAS FINALIDADES
Art. 2º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão Colegiado Autônomo,
consultivo, deliberativo e de funcionamento permanente, composto partidariamente por
Representantes dos Poderes Públicos, Entidades Ambientalistas, Representantes da Sociedade
Civil, Classes Rurais, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação
e melhoria do meio ambiente natural, construido e do trabalho, em todo o território do
Município de Santa Leopoldina, será disposto por esta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, deverá observar as seguintes diretrizes
Básicas: *
| -- Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
H —- Integração da política municipal do meio ambiente com os níveis nacional e estadual;
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PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1H — Introdução do componente ambiental nas políticas setoriais do Município;
IV -— Predominância do interesse local, nas áreas de atuação do Executivo Municipal, do
Estadual e da União;
V - Participação da comunidade;
vI - Informação e divulgação permanente de dados, condições e ações ambientais, em âmbito
municipal, regional, estadual, nacional e internacional;
vit - Promoção do Desenvolvimento Sustentável que, de acordo com a definição da
Organização das Nações Unidas — ONU, é o “desenvolvimento que satisfaz as necessidades
presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias
necessidade”
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Santa Leopoldina, tem as seguintes
atribuições:
- Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao meio ambiente, à luz do
conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos,
programas e projetos;
I- Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e
específicos de desenvolvimento do Município;
HW — Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (ELA/RIMA)
no âmbito do Município de Santa Leopoldina,
IV — Propor diretrizes para a conservação dos recursos ambientais do Município;
Y — Propor normas, padrões e procedimentos visando à proteção ambiental e ao
desenvolvimento do Município;
VI — Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Municipio
de Santa Leopoldina, notadamente quanto âqueles relativos ao zoneamento € planejamento
ambientais;
VII — Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Santa
Leopoldina;
Av. Prefeito Helio Rocha. 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito SR] W
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX 27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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vi - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes à serem
especialmente protegidos;
IX - Propor a execução de atividades com vistas à educação ambiental, e neles colaborar,
X - propor e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;
XI - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades
voltadas à defesa do meio ambiente,
XII - Elaborar seu Regimento Interno e o Código Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será presidido por um de seus pares eleito
democraticamente e integrado pelos seguintes membros: -
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
1-0] (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
WI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
IV - 01 (um) servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente com graduação na área ambiental ou de ciências biológicas ou, na ausência destes,
titulares de cursos técnicos nas áreas afins,
v - 02 (dois) representante da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, sendo 01 (um)
indicado pela Mesa Diretora e outro eleito pelo Plenário;
VI-0I (um) representante do Ministério Público;
V11— 01 (um) representantes do Setor de Saneamento e Abastecimento de Água;
VIH — 02 (dois) representantes de Classes Rurais;
IX--01 (um) representante de Associações de Produtores Rurais do Município;
X- 01 (um) representante do Setor de Produção de Energia Elétrica;
X1- 0! (um) representante de Associação Comercial ou Empresarial com Sede no Município;
X11— 01 (um) representante de Entidade Civil legalmente instituída no Município;
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 39640.000 = Santa Leopoldina — Espírito Santo A
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 Ke
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$ 1º - Os membros do Conselho serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação
dos titulares e suplentes dos órgãos e entidades que integram o Conselho.
$ 2º - Compete ao Conselho deliberar sobre a inclusão de novos membros.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 6º - O mandato dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente será de 04
(quatro) anos, permitida a reeleição e ou indicação por uma vez consecutiva.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º — A condução do Conselho será exercida por:
I - Presidência;
H -- Coordenação;
UI - Plenário;
IV - Câmaras Técnicas;
V — Comissões Especiais.
Art. 8º — O Presidente do Conselho tem as seguintes atribuições:
1-- Representar o Conselho;
T-- Dar posse e exercício aos Conselheiros;
It - Presidir as reuniões do Plenário;
IV — Votar como Conselheiro e exercer o voto de qualidade;
V — Resolver questões de ordem nas reuniões do Plenário;
Vi - Determinar a execução das Resoluções de Plenário, através do Coordenador Geral;
VII - Convocar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias, sem direito a voto,
esclarecendo antecipadamente, se lhes será concedida a voz; rd
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VIII — Tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação do Plenário;
IX - Criar Câmaras técnicas Permanentes ou Temporárias,
X - Criar Comissões Especiais.
Art. 9º — São Atribuições do Coordenador Geral:
[- Organizar e garantir o funcionamento do Conselho;
1 - Coordenar as atividades necessárias para a consecução das atribuições do Conselho;
HI - Cumprir e fazer cumprir as determinações legais e as normas estatutárias e regimentais,
IV -- Fazer publicar, as Resoluções do Conselho;
V - Coordenar as reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e das Comissões Especiais.
Parágrafo Único - O Coordenador Geral poderá, mediante justificativa, requerer ao
Presidente o apoio administrativo e de pessoal necessário.
Art. 10- O Plenário será constituido nos termos do artigo 5º desta Lei e seus membros terão
as seguintes atribuições:
1 -- Discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
W - Deliberar sobre propostas apresentadas por qualquer de seus membros;
Il - Dar apoio ao presidente, no cumprimento de suas atribuições;
IV - Solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento
Interno;
V- Propor a inclusão de matérias na ordem do dia e, justificadamente, a discussão prioritária
de assuntos delas constantes,
vI - Apresentar as questões ambientais dentro de suas respectivas áreas de atuação,
especialmente aquelas que exijam a atuação integrada ou que mostrem controvertidas,
vII — Sugerir o convite de profissionais de notório conhecimento para subsidiar as Resoluções
do Conselho;
VIII — Apresentar Indicações, na forma do Regimento Interno;
IX — Deliberar a respeito de eventual exclusão de membro titular ou suplente que não
comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, sem justificativas, ns!
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X - propor a criação de Câmara Técnicas ou Comissões Especiais.
Art. 11 — As Câmaras Técnicas serão criadas pelo Presidente e presididas por 1 (um) dos
Conselheiros, e terão a função de apreciar propostas apresentadas ao Conselho, de acordo com
o estabelecido em seu Regimento Interno.
Art. 12 — As Comissões Especiais serão criadas pelo Presidente, na forma do Regimento
Interno, e serão de caráter temático e consultivo, extinguindo-se com O atendimento de seus
objetivos.
Art. 13 — O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por
iniciativa própria ou a requerimento de 50% (cingienta por cento) de seus membros titulares.
g 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, seus
suplentes e observadores, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, e as
deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
$2'- A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se
antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
CAPÍTULO VII ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 — Os Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental de empreendimentos localizados no
Município de Santa Leopoldina, assegurado o reexame de ofício, serão aprovados ou
rejeitados pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nos termos do artigo
225, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, ouvido o Conselho.
$ 1º - Obedecida a legislação vigente, as análises de estudos e relatórios de impacto ambiental
poderão ser realizadas por empresas de consultoria ou consultores autônomos, que não tenham
participado direta ou indiretamente dos estudos e relatórios a serem avaliados.
g 2º - As empresas de consultoria ou os consultores autônomos, referidos no parágrafo
anterior, serão contratados pelo Município, onde deverão ser previamente cadastrados,
observados os dispositivos legais em vigor.
$ 3º - O reexame de ofício de que trata O “caput” deste artigo caberá ao Prefeito.
Art. 15 — A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará ao Conselho o
necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos
demais órgãos ou entidades nele representados, dando condições necessárias para o Conselho
cumprir as suas atribuições.
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“AN Prdísito Hálio Rocha. 1022 = Centro = CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo nd
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27. 165.521/0001-55
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Art. 16 — No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei, o
Conselho elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento.
Art. 17 — As despesas decorrentes das instalações e manutenção do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente nos limites de suas atribuições
regimentais.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 - Revogam-se se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de abril de 2005.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
“Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55