norma nº 1085/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1085/2005
AUTORIZA A COMPLEMENTAR A
OBRA DE REFORMA DO CENTRO
CIRÚRGICO E DA CENTRAL DE
MATERIAL ESTERELIZADO DO
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
PENHA DE SANTA LEOPOLDINA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Complementar a Obra de
Reforma do Centro Cirúrgico e da Central de Material Esterelizado do Hospital Nossa Senhora
da Penha, mantido pela Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, a fim de dar continuidade a execução da obra, pelo fato da necessidade de
adequação das especificações técnicas, no que se refere a quantitativos e valores, constantes da
Planilha Orçamentária .
Art. 2º - A complementação da reforma de que trata o Art. 1º desta Lei, estã orçada em R$
20.042,43 (vinte mil, quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme limite de
25% (vinte e cinco por cento) definidos no $ 1º do art. 65 da Lei 8666/93.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
consignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 25 de abril de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEG:
PROTOCOLO
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
E
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: 19N 266-1181/3266-1977 — FAX ON BAGS — CGC PT TAS SD1/0001-55