norma nº 1086/2005

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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1086/2005.
EMENTA: DEFINE O LIMITE DE
DESCONTO PARA CONSIGNAÇÃO
NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - É compulsória a consignação em folha de pagamento de servidores ativos,
aposentados e dos pensionistas para:
| — Quantias devidas em contribuição fixadas em favor da Fazenda Municipal ou Federal do
IPASL e do INSS;
H — Contribuição previdenciária;
[1 — Pensão alimentícia e outras quantias, em cumprimento a decisão judicial.
Art. 2º - Além dos descontos compulsórios, será permitida, com autorização expressa do
Servidor, a consignação de:
| — Prêmio de seguro de vida em grupo, emitido por companhia de seguros;
II — Mensalidade de plano de saúde, serviço de emergência médica e assistencial funeral,
Il — Amortização de financiamento de casa própria;
IV — Mensalidade de curso regular promovido por instituição de ensino fundamental, médio e
superior;
Y — Mensalidade e outros descontos de associação assistencial e sindicato legalmente
reconhecidos como organização representativa de classe do servidor municipal público de
Santa Leopoldina;
VI — Auxílio financeiro de associação assistencial e sindicato legalmente reconhecido como
organização representativa de classe do servidor público municipal de Santa Leopoldina ou
empréstimos de instituição bancária, financeira e de entidade aberta de previdência privada;
VII — Contribuição para entidade aberta de previdência privada;
VT - Amortização por empréstimos feitos por intermédio de cartões de benefícios ou de
créditos, inclusive financiamento de bens duráveis;
Art, 3º - A consignação em folha de pagamento será permitida para: que
1- Servidor efetivo regido por Estatuto Municipal; ad
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
41! - Servidor ocupante de cargo em comissão;
11 - Servidor contratado sob regime de designação temporária,
IV - Servidor aposentado;
V -- Pensionista.
Art. 4º - O total das consignações não poderá exceder a 30 % (trinta por cento) da
remuneração líquida do consignante ativo, proventos é benefícios de aposentado e pensionista
respectivamente.
$1-O limite estabelecido neste artigo poderá ser elevado em até 50% (cinquenta por cento)
da remuneração líquida exclusivamente para atender despesas em cumprimento a decisão
judicial, educação formal, despesa hospitalar, ou amortização de financiamento de imóvel
destinado à moradia própria.
$ 2º - Nenhum consignante poderá receber quantia líquida inferior a 50% (cinquenta por
cento) da remuneração líquida.
Art. Sº - Os descontos compulsórios precedem os facultativos e ambos serão suspensos nos
casos em que houver insuficiência de margem consignável, obedecida a classificação
decrescente estabelecida nos artigos 1º e 2º.
Art. 6º - O desconto consignado em folha de pagamento será discriminado no contracheque
do consignante e pago ao consignatário no prazo de cinco dias úteis contados na data do
desconto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de Abril de 2005.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
PROTOCOLO
emifde VicS de 00:55
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
FROTOCOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2066-1277 — FAX: (27) 2668-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55