norma nº 1087/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1087/2005
AUTORIZA A TRANSFERIR UM PRÉDIO COM
DOIS PAVIMENTOS, LOCALIZADO NA SEDE
DO MUNICÍPIO PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Leopoldina, autorizado a
TRANSFERIR A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, para a instalação da
sua Sede, um Prédio com dois Pavimentos, sobre alicerces de pedras, construido de tijolos, coberto
de telhas francesas com uma parte térrea para escritório e as partes superiores para residência,
ambas assoalhadas e forradas, ligadas por uma cscada interna, com instalações de água, luz elétrica
e esgoto, tendo na parte superior scis cômodos com sacadas para a Avenida Presidente Vargas, mais
três sacadas para a Rua José de Anchieta Fontana, limitando-se com Luzinete Degaspari Leppaus,
outro lado com Herdeiros de Alvina Nickel, localizado na sede do Município, de propriedade do
Municipio de Santa Leopoldina.
$ 1º - A Transferência do prédio citado neste Artigo, advirá da Escritura Pública desta
Municipalidade, registrada no Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis desta Cidade e
Comarca de Santa Leopoldina, do Livro: 2-G, sob o Número de Ordem 01/1494, datada de
19.07.1995.
8 2º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, providenciará a desocupação das dependências do imóvel referido neste artigo.
Art. 2º - Antes do funcionamento de suas atividades, a Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
providenciará a realização das benfeitorias e reformas necessárias para a sua instalação no imóvel.
Parágrafo Único - Caso a instalação citada no Caput deste artigo não se conclua no prazo de 02
(dois) anos, contados a partir da publicação desta Lei, o referido imóvel, citado no Art. 1º desta Lei,
retornará ao uso exclusivo do Municipio de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Para a realização das benfeitorias e reformas citadas no Art. 2º desta Lei, a Câmara
Municipal de Santa Leopoldina obrigar-se-á a garantir a recuperação, a preservação c a manutenção
do imóvel ora transferido, pelo fato do mesmo está localizado na Zona de interesse Histórico da
Municipalidade c ser Tombado pelo Conselho Estadual de Cultura. como Patrimônio Histórico
Arquitetônico e Cultural de Santa Leopoldina, conforme disposto na Lei Municipal Nº 516/82,
datada cm 15.10.1982.
Art. 4º - O Segundo Pavimento localizado no Prédio da Sede da Prefeitura Municipal, onde
funciona a Câmara Municipal de Santa Leopoldina, retornará ao uso exclusivo do Município de
Santa Leopoldina, logo após a mudança da Sede do Poder Legislativo Municipal, para o novo
Prédio citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publi c PROTOCOLO
cgistre-se, Fublique-se e Cumpra-se. Em O de o .
de Taio de agr
Santa Leopoldina. 05 de maio de 2005.
fepeo Porto
FERNANDO CASTRO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLISTA
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55