norma nº 1088/2005

PAR RR
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI'Nº 1088/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL Nº 1079/05.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — O anexo constante da Lei Municipal Nº 1079/2005, datada de 10 de março de
2005, que trata da Tabela de Comparativo dos Cargos de Provimento em Comissão criados
e extintos, passa a ser acrescida do seguinte item:
; Cargo Criado Quant. Valor | Cargo Extinto Quant. |Valor ]
Assessor Especial) 01 1.161.46 Chefe da Divisão de Controle de, 01 601.19 |
lda SEOSP o JObras Públicas da SEOSP o
TOTAL OL [1.161,46] or | coLIo|
Art. 2º —- O Poder Executivo regulamentará por Decreto, o funcionamento, às atribuições e as
responsabilidades de cada um dos órgãos que compõem a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 3º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos Adicionais,
suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei, obedecido o disposto no Art. 43, $e
incisos da Lei 4.320/64 e demais leis pertinentes.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de maio de 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPCLDiNA -
PROTOCOLO
Emgl de junho de fnog.
di
FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55